Governo já enviou apoios sociais para o Tribunal Constitucional

O Governo fez chegar esta quinta-feira ao Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização dos três diplomas que alargam os apoios sociais, avança a RTP3.

Os diplomas foram aprovados pela oposição parlamentar e promulgados pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

As três leis aprovadas na Assembleia da República sobre novos apoios sociais extraordinários "violam a Constituição" porque aumentam a despesa fixada no Orçamento do Estado, declarou o primeiro-ministro, a 31 de março, quando anunciou a decisão de pedir a fiscalização sucessiva.

Em causa estão três diplomas: um alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro que estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com covid-19.

Os três diplomas - todos com origem em apreciações parlamentares de decretos do Governo - foram aprovados em 3 de março, com o Partido Socialista a votar isolado contra o dos apoios sociais e o da saúde, e a abster-se no das famílias (juntamente com Iniciativa Liberal, neste diploma).