PSD pede apreciação parlamentar do teletrabalho obrigatório até final do ano

O PSD entregou uma apreciação parlamentar do decreto-lei do Governo que prolonga o regime do teletrabalho obrigatório até final do ano, considerando que tal põe em causa "grosseiramente" os direitos dos trabalhadores e das empresas.

A apreciação parlamentar permite aos deputados discutir, alterar e, no limite, anular um decreto-lei, diploma que é da responsabilidade do Governo e não passa pela votação na Assembleia da República.

Na exposição de motivos do diploma, entregue na quarta-feira no parlamento e hoje divulgado, o PSD defende que a aplicação excecional do regime do teletrabalho à sua prestação obrigatória fora do local de trabalho "apenas pode ser entendível e aceitável dada a excecionalidade do momento que se vive, por força da pandemia e pela necessidade de acautelar a saúde pública, e pelo tempo estritamente necessário".

"Não se compreende a decisão de prorrogar estas regras até ao dia 31 de dezembro, sem que tal seja acompanhado de fundamentação técnico científica justificativa dessa prorrogação", considera o partido.

Os sociais-democratas questionam ainda o Governo como justifica "estas limitações dos direitos dos trabalhadores e das empresas até ao final do ano", numa altura em que se prevê a retoma e o desconfinamento progressivo.

O PSD alerta ainda que o decreto-lei do Governo, publicado a 30 de março, determine a prorrogação de regras fixadas em outubro do ano passado "unilateralmente", "sem qualquer avaliação da situação pandémica e sem o estribo de uma situação de Estado de Emergência".

"Entendemos, pois, que, desta forma, ao afastar a aplicação do regime regra, previsto no Código do Trabalho, o Governo está a pôr em causa, grosseiramente, os direitos dos trabalhadores e das empresas, o que é manifestamente inaceitável num Estado de Direito", criticam, alertando que na atual legislação laboral este regime pressupõe o acordo "entre as partes".

O decreto-lei em causa prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais, como as regras de implementação do desfasamento dos horários de entrada e saída dos trabalhadores nos locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, bem como as regras sobre o teletrabalho obrigatório.

O deputado único da Iniciativa Liberal, João Cotrim Figueiredo, já tinha desafiado os restantes partidos a associarem-se à sua intenção de conseguir discutir no parlamento o diploma do Governo que determinou o teletrabalho obrigatório até ao final do ano.

A intenção da Iniciativa Liberal era pedir a apreciação parlamentar do decreto-lei por considerar "fundamental que o mesmo seja discutido pela Assembleia da República", mas este instrumento tem de ser requerido por pelo menos dez deputados, dificuldade que fica agora ultrapassada com a iniciativa do PSD.

Em 29 de março, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o diploma do Governo que aprova o teletrabalho obrigatório até ao final do ano, aprovado em Conselho de Ministros em 25 de março.