CDS e Chega querem reestruturação do SEF debatida no Parlamento

O CDS-PP e o Chega recomendaram ao Governo que submeta ao parlamento uma proposta de lei sobre a reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). O CDS-PP alega que, se não o fizer, a medida pode ser inconstitucional.

O projeto de resolução (que não tem força de lei) do Grupo Parlamentar do CDS-PP recomenda ao Governo de António Costa que, "em execução da resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril, submeta à Assembleia da República a restruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a que alude a resolução, sob a forma de proposta de lei material".

"Ciente da importância deste serviço de segurança e do valor e dedicação dos seus efetivos, o CDS-PP não pode senão estranhar a incompreensível e injustificável intenção de reestruturação deste serviço, corporizada na resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2021, de 14 de abril (“Prevê a redefinição das atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras”), pela qual o Governo propõe uma reestruturação que oscila entre o desmantelamento e a extinção", assinala o CDS-PP na iniciativa divulgada esta segunda-feira.

Os deputados reiteram que discordam da "decisão que o Governo pretende tomar em matéria de reformulação da missão do SEF", e repudiam "a forma como o pretende fazer, ou seja, através de um diploma legislativo do Governo, subtraindo esta iniciativa à competência legislativa da Assembleia da República".

"O que, se concretizado, inquinaria o diploma legislativo de inconstitucionalidade orgânica e formal, visto a competência para legislar sobre o regime das forças de segurança pertencer à Assembleia da República, di-lo o artigo 164.º, alínea u) da Constituição da República Portuguesa", salienta o CDS-PP, defendendo que "uma lei que retire competências na área da segurança ou da investigação criminal ao SEF, ou que o extinga, só pode ser aprovada pela Assembleia da República", alerta o CDS-PP no projeto de resolução.

O CDS-PP advoga também que o Governo deveria enaltecer "a importância da ação do SEF enquanto órgão de polícia criminal", sublinhando que este serviço de segurança "tem prestado ao país um valioso contributo neste domínio, sendo amplamente reconhecido, quer pela qualidade e rigor com que desempenha a sua atividade de investigação, quer pelo profissionalismo e empenho revelado nos grupos de trabalho da União Europeia e nas organizações ou eventos internacionais que se debruça sobre estes fenómenos criminógenos".

Já o deputado único do Chega entregou esta segunda-feira um projeto de resolução para que o Governo volte atrás na extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), decidida há 11 dias, e submeta quaisquer alterações ao parlamento.

André Ventura exige que o executivo socialista “reverta a decisão de extinguir o SEF, dado que a proposta apresentada replica estruturas, aumento de custos, burocracia e pior serviço aos cidadãos”, “reveja a lei orgânica do SEF, que está desatualizada e desadequada, dado que as alterações promovidas em 2012 não procuraram o aumento de eficiência ou capacitação do serviço” e, ainda, “submeta a votação e discussão em plenário quaisquer projetos ou propostas de extinção ou requalificação do SEF”.

“Esta decisão de Conselho de Ministros, por uma questão de transparência deveria ter sido debatida em plenário, Portugal está a deixar de ser o regime parlamentarista que presta contas aos portugueses, para ser um país onde estas decisões que influenciam a vida de milhares de portugueses, são tomadas á porta fechada, num conselho de ministros, que nos últimos governos mais não é que um grupo de amigos e familiares”, lê-se ainda na iniciativa do Chega.

No dia 8 de abril, o Governo aprovou em Conselho de Ministros uma resolução que define as orientações políticas para a reestruturação do SEF e para a criação do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA), estrutura que vai suceder àquele serviço de segurança.

De acordo com o executivo, esta medida concretiza o definido no programa do Governo através "da clara separação orgânica entre as funções policiais e administrativas de autorização e documentação de imigrantes".

Esta separação vai reconfigurar "a forma como os serviços públicos lidam com o fenómeno da imigração, adotando uma abordagem mais humanista e menos burocrática, em consonância com o objetivo de atração regular e ordenada de mão-de-obra para o desempenho de funções em diferentes setores de atividade".