Maioria PS, BE, CDS e PAN aprovam alterações à lei eleitoral autárquica

A Assembleia da República aprovou esta quinta-feira, por maioria, as alterações à lei eleitoral autárquica, que dá resposta às reivindicações dos movimentos de autarcas independentes que se queixavam de dificultar as candidaturas.

Votaram a favor PS, BE, CDS, PAN e as duas deputadas não inscritas, Joacine Katar Moreira (Ex-Livre) e Cristina Rodrigues (ex.PAN). O PSD, PCP e PEV votaram contra, enquanto os deputados do Chega e Iniciativa Liberal se abstiveram.

Tratando-se da lei orgânica, a votação foi eletrónica. O diploma recolheu 131 votos a favor, 87 contra e duas abstenções.

O diploma hoje aprovado resultado de um entendimento maioritário na comissão de Assuntos Constitucionais a partir de sete projetos de lei, que baixaram sem votação, que apresentou ao plenário um texto de substituição.

Na sessão de hoje, foram rejeitados projetos de lei da IL, que abolia o dia de reflexão na véspera das eleições, e também do PAN e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, relativos à lei eleitoral.

O PSD ainda fez, do debate na especialidade, duas propostas, mas foram chumbadas, uma para clarificar que o tribunal tem de fiscalizar as assinaturas dos proponentes de listas e outra para que entra em candidaturas de independentes declare se é ou não filiado nalgum partido.

As mudanças hoje aprovadas são a redução do número de proponentes das listas de candidatos, incluindo dos grupos de cidadãos, a possibilidade de um cidadão concorrer em simultâneo à câmara e assembleia municipal, possibilidade que tinha deixado de existir com as mudanças na lei, em julho de 2020, aprovadas pelo PS e PSD.

As candidaturas independentes podem, igualmente, concorrer às assembleias de freguesia desde que na lista de proponentes existam 1% de pessoas recenseadas nessas freguesias.

As alterações à lei eleitoral autárquica, hoje revista novamente pelo parlamento, contestadas pela Associação Nacional de Movimentos Autárquicos Independentes (AMAI) por dificultarem a candidatura destes movimentos, tinham sido aprovadas no final da sessão legislativa passada, em julho, pelo PS e PSD.

As regras obrigavam os movimentos independentes a recolher assinaturas em separado para concorrer a câmaras, assembleias municipais e juntas de freguesia e impedia o uso do mesmo nome para essas candidaturas se apresentarem a votos.

Com as mudanças hoje aprovadas, é dada resposta quase integral à reivindicação quanto às assinaturas, preocupação partilhada pelos partidos mais pequenos, mas não há cedência numa delas: o nome do primeiro candidato pode ser usado na sigla numa candidatura à câmara e assembleia municipal, mas não já pode ser utilizado numa lista à assembleia de freguesia.

A AMAI tinha pedido a intervenção da provedora de Justiça neste assunto em outubro, tendo Maria Lúcia Amaral pedido, em 18 de fevereiro, ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização da lei da eleição dos órgãos autárquicos por eventual "violação dos direitos dos cidadãos de tomar parte na vida política".

No meio da polémica, PS e PSD avançaram com propostas para corrigir as condições para a apresentação de candidaturas independentes, o mesmo fizeram CDS-PP, BE, PCP, PAN e Iniciativa Liberal, o que esteve na origem deste processo legislativo.