Costa Andrade alerta para perigos de leis da transparência

O ex-presidente do Tribunal Constitucional Manuel da Costa Andrade alerta o PSD para o que considera ser um potencial de efeito perverso de leis da transparência.

Nas jornadas parlamentares do PSD, que decorrem em Portalegre, Costa Andrade disse que as propostas de lei que visam o combate à corrupção podem acabar por resultar no resultado oposto ao pretendido.

“Alguém pode ser efetivamente condenado por atentado contra a transparência, só que essa condenação pode valer em princípio como carta de alforria do corrupto, imunizando-o contra a possibilidade de ser punho por corrupção”, afirmou Costa Andrade, numa intervenção no primeiro painel, dedicado às reformas da Justiça.

O antigo deputado social-democrata e antigo presidente do Tribunal Constitucional expressou dúvidas quanto à eficácia de propostas que vão a debate ainda este mês, no Parlamento, entre as quais se contam uma do PSD para criminalizar a omissão das declarações de rendimentos por parte dos políticos.

“O funcionamento de uma lei com este sentido, em conformidade com os desígnios do legislador de punir quem sacrifica a transparência pode desencadear o efeito perverso de frustrar o objetivo em última instância almejado: a punição da corrupção”, afirmou Costa Andrade, para quem a lei pode mesmo tornar-se num abrigo para corruptos que voluntariamente deram os seus dados à justiça.

“Sob a bandeira da luta contra a corrupção, estas propostas se forem convertidas em lei valerão como um ‘bunker’ a que os corruptos podem tranquilamente acolher-se. Sucederá assim se, do cumprimento das obrigações declaratórias resultar que os rendimentos são de origem ilícita, mesmo criminosa, mesmo que se declare que venham da corrupção, um dado que depois não pode ser usado contra o declarante para sustentar a condenação por corrupção porque ninguém pode ser condenado por factos ou provas que o agente foi obrigado a levar ao conhecimento do tribunal”, explicou o antigo presidente do TC.

Numa intervenção em que abordou várias questões relacionadas com a Justiça, Costa Andrade deixou claro que há valores intocáveis, em que o PSD não pode ceder e referiu em concreto a pena de morte, como uma linha que não pode ser ultrapassada.

Críticas à PGR e aos políticos

Costa Andrade também aproveitou a sua intervenção para deixar críticas aos políticos, entre os quais o próprio Presidente da República pela forma como escolheu e justificou as escolhas para altos cargos judiciais.

“O espanto é tanto maior quanto aos ventos da indignação sopram do lado do poder político que, nesta matéria, exibe um currículo pouco recomendável que, a coberto de sofisticas e não condizentes justificações afasta da Procuradoria-geral da República ou do Tribunal de Contas pessoas reconhecidamente competentes e idóneas”, afirmou o ex-presidente do TC.

Marcelo Rebelo de Sousa aceitou as propostas do Governo para nova procuradora-geral da República e para novo presidente do Tribunal de Contas em vez de reconduzir os anteriores titulares dos cargos. O Presidente da República justificou as opções com o seu entendimento de que a Constituição não prevê reconduções naqueles cargos que, na sua interpretação, são de mandato único.

O ex-presidente do TC reservou ainda uma forte crítica para a atual procuradora-geral da República, Lucília Gago, que acusa de violar a lei a Constituição.

“Assiste-se com complacência ao propósito declarado e formalizado pela procuradora-geral da República de pretender intervir ativamente no processo criminal escondendo depois a mão e apagando as pegadas dos seus passos, agindo como agente encoberto, inteiramente à revelia da Constituição e da lei como é próprio de um processo inquisitório”, acusou Costa Andrade nas jornadas parlamentares do PSD.

[notícia atualizada às 18h42]