CDS propõe revogação do regime especial de perdão de penas

O CDS-PP apresentou um projeto de lei com o objetivo de revogar o regime especial de perdão de penas, que permitiu a libertação de reclusos na sequência da pandemia, considerando que "neste momento não faz sentido nenhum".

Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, em Lisboa, o líder parlamentar do CDS-PP anunciou que o partido deu entrada na terça-feira de um projeto de lei "que faz cessar a vigência deste regime excecional".

O projeto de lei determina "a cessação de vigência do regime excecional de medidas de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça no âmbito da prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença covid-19, constante da Lei n.º 9/2020, de 10 de abril".

A proposta do CDS é que o regime cesse logo que este diploma entre em vigor (no dia seguinte ao da sua publicação, caso seja aprovado pelo parlamento), "sem prejuízo da tramitação dos processos em apreciação" nessa altura.

Telmo Correia defendeu que este diploma "repõe a normalidade da lei, a normalidade do cumprimento das penas e afasta este regime extraordinário que, se não tinha a concordância [do CDS-PP] no princípio, neste momento não faz sentido nenhum".

"Porque não estamos em estado de emergência, ao que sabemos não existem surtos relevantes nas cadeias, os casos que existem têm perfeitamente possibilidade de ser controlados dentro do sistema prisional e dentro do sistema hospitalar, por assim dizer, dentro do sistema prisional, e inclusivamente a própria vacinação tem avançado de forma significativa", elencou.

Por isso, para o CDS, "nada justifica que não se cumpra a lei, ou seja, que a pretexto de um problema atrás, a pretexto de um pico de covid, a lei do cumprimento de penas tenha sido alterada e hoje em dia se continuem a libertar presos".

"Não há nenhuma razão para isto, não há nenhum fundamento para isto", salientou Telmo Correia.

O regime excecional de flexibilização da execução de penas e indultos a presos devido à covid-19 foi aprovado a 8 de abril de 2020 na Assembleia da República com votos contra de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, com o PAN a abster-se.

Aos jornalistas, o líder parlamentar destacou o voto contra na altura por o partido considerar que a medida "não era necessária, que existiriam outras soluções e por não ser adequada ao objetivo que estava em causa".

Também o PSD entregou esta quarta-feira um projeto-lei que pretende revogar, a partir de 01 de julho, o regime excecional de libertação de presos, associado a uma resolução para que todos os reclusos sejam vacinados até 30 de junho.

Esta quarta-feira, a ministra da Justiça disse que o regime especial de perdão de penas, em vigor desde maio de 2020, poderá ser revogado em breve, já que a vacinação nos estabelecimentos prisionais está "a ser acelerada".

Ouvida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e perante as criticas de vários deputados, do PSD e do CDS, sobre a continuação da vigência da lei, Francisca Van Dunem retorquiu que essa questão está "na mão do parlamento", entendendo, contudo, que "neste momento ainda não há segurança".

Apesar de admitir que o regime poderá cessar em breve, a ministra considerou que ainda é necessário "avançar um bocadinho mais" na vacinação da população prisional para a situação ficar totalmente estabilizada.

A governante insistiu que o regime excecional "não tem ligação com o quadro de emergência pandémico, mas com o perigo real", frisando que "os regimes especiais devem ter a vida suficiente para responder às necessidades para os quais foram criados" e que "a norma prevê a sua cessação quando a situação pandémica estiver estabilizada", não tendo um prazo definido.