Enriquecimento ilícito volta ao Parlamento. O que está em causa?

Enriquecimento ilícito, ocultação de riqueza ou enriquecimento injustificado – são os três nomes pelos quais é conhecida a manifestação de riqueza aparentemente injustificada por aqueles que ocupam cargos públicos.

O processo para a criminalizar regressa nesta quarta-feira ao Parlamento.

Será desta que vai ser criado o crime de enriquecimento ilícito?

Tudo indica que sim, mas ainda não será hoje. Esta quarta-feira só vão ser debatidos dois projetos de lei: um do Chega, que cria o crime de enriquecimento ilícito ou injustificado através de uma alteração ao Código Penal, e um outro projeto da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, que pretende criar o crime de ocultação de riqueza com vista à prevenção da corrupção e aumento da integridade pública. Os projetos dos outros partidos ficam para o debate de sexta-feira.

Mas porque não são todos debatidos no mesmo dia?

Porque o Chega quis antecipar-se e marcar o debate ultrapassando todos os outros. Tinha este dia reservado para exercer o direito potestativo – que é o direito que os partidos têm de determinar a agenda de um ou mais dias de debate – e quis usá-lo para debater o enriquecimento ilícito, apesar de se saber que a generalidade das propostas sobre corrupção seriam debatidas na sexta-feira.

Para sexta-feira, estava também já marcado um debate pelo Governo para discutir propostas de combate à corrupção e a generalidade dos partidos preferiu ver os seus projetos serem agendados por arrastamento para o dia do debate marcado pelo Governo em vez do dia marcado pelo Chega.

Afinal, o que pretendem os deputados?

No fundo, o objetivo da criação deste crime é punir o enriquecimento de titulares de cargos públicos que não se justifique pelos salários recebidos. Ou seja, identificar e punir quem se aproveite da sua posição política ou pública para obter ganhos pessoais.

Mas porque é que esse crime ainda não existe?

Já há 15 anos que este tema marca a agenda parlamentar sem que até agora tenha resultado nalguma lei em vigor.

Chegou a haver até duas leis aprovadas no Parlamento, mas depois foram chumbadas no Tribunal Constitucional por inverterem o ónus da prova – significa que colocavam na responsabilidade do suspeito a obrigação de provar que a sua riqueza tinha sido obtida de forma regular.

Será diferente desta vez?

Pode ser, porque parece haver uma grande conjugação de interesse dos partidos em ter finalmente uma lei. Até o PS, que sempre se mostrou renitente em criminalizar o enriquecimento injustificado, tem um projeto. Também há projetos do PSD, do Bloco de Esquerda, do PCP, do PAN e da Iniciativa Liberal.

Ainda assim, não há certezas e continuam as dúvidas por parte dos juízes, a quem se deve um passo importante neste processo. A maioria dos partidos diz que se inspirou numa proposta feita pela Associação Sindical de Juízes, mas, como ouvimos no programa Em Nome da Lei de sábado (dia 19), os juízes agora consideram que as propostas dos partidos, afinal, não resolvem os alçapões da lei.

O presidente da Associação Sindical dos Juízes diz que “não vai servir de nada aumentar de três para cinco anos a pena dos políticos que não declarem os seus incrementos patrimoniais, porque não vai aparecer ninguém em tribunal para ser condenado”.

E um dos problemas é que nas propostas apresentadas pelo PS e pelo PSD “para haver crime por parte do político ou titular de alto cargo público, este tem de ser notificado previamente pela entidade fiscalizadora para que declare os seus rendimentos. Ora se o dinheiro é recebido debaixo da mesa, como é que entidade fiscalizadora vai saber?, questionam os juízes.

Qual a posição do Marcelo sobre tudo isto?

Marcelo já disse que, há 10 anos, mesmo quando ainda não era Presidente, defendia que era preciso criar este crime e que quanto mais cedo o Parlamento avançar com uma nova legislação, melhor.

Vamos ver o que acontece nesta semana, com o regresso do processo ao Parlamento.