Pacote anticorrupção desce à especialidade sem votação

São duas horas para debater mais de 20 propostas e projetos de lei. O Parlamento dedica toda a manhã à legislação anticorrupção e, ao que a Renascença apurou, há consenso para que a generalidade das propostas baixem à comissão para debate na especialidade.

Segundo fonte da direção da bancada socialista, a exceção à baixa à comissão sem votação são as transposições de diretivas, que serão votadas. São duas as que vão a plenário esta sexta-feira: uma sobre a utilização de informações financeiras para prevenção e investigação de infrações penais; outra sobre a proteção de pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.

A transposição destas diretivas faz parte da Estratégia Nacional Anticorrupção apresentada pelo Governo, que, nesse âmbito, leva também a debate propostas de combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não sejam em numerário, ou seja fraude com cartões.

Por arrastamento destes agendamentos do Governo, vários partidos levam também a debate vários projetos de lei, entre os quais várias propostas no âmbito da criação do crime de enriquecimento ilícito ou injustificado. A estes juntam-se projetos para reforço da transparência dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

A maioria dos projetos, incluindo do PS, partido que durante anos não apresentou propostas sobre enriquecimento ilícito por achar que seria inconstitucional, tentar contornar os chumbos que anteriores diplomas tiveram no Tribunal Constitucional ao legislar sobre obrigações de declaração em vez de anteriores estratégias que esbarravam na inversão do ónus da prova.

Contudo, ainda recentemente, o ex-presidente do Tribunal Constitucional alertou para os perigos desta nova estratégia.

Pra além deste assunto que há 15 anos tem sido presença mais ou menos regular no debate político, no debate desta sexta-feira cabem também propostas de criação doe estatuto do denunciante, projetos de lei para acabar com os chamados vistos gold e também projetos para acabar com os paraísos fiscais.

Propostas em debate no Parlamento:

Proposta de Lei n.º 89/XIV/2.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2019/1153, relativa à utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais

Proposta de Lei n.º 90/XIV/2.ª (GOV)

Altera o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas, implementando medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção

Proposta de Lei n.º 91/XIV/2.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União

Proposta de Lei n.º 98/XIV/2.ª (GOV)

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário

Projeto de Lei n.º 411/XIV/1.ª (CH)

Altera a Lei n.º 52/2019, de 31 de Julho que “Aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos”, alterando o artigo 10º, consagrando respetivamente o período de nojo entre o exercício de cargos governamentais e instituições públicas e privadas e a incompatibilidade vitalícia de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos poderem exercer quaisquer cargos ou funções em empresas com as quais tenham negociado pelo Estado, enquanto titulares da pasta da tutela que representavam

Projeto de Lei n.º 564/XIV/2.ª (CH)

Agravamento das molduras penais mínimas e máximas previstas, face aos crimes de corrupção passiva e ativa

Projeto de Lei n.º 671/XIV/2.ª (CH)

Cria um art.º 150-A ao Decreto-Lei nº 48/95, de 15 de março (Código Penal, na sua última versão, com a alteração da Lei nº 58/2020 de 31 de agosto)

Projeto de Lei n.º 749/XIV/2.ª (PEV)

Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)

Projeto de Lei n.º 798/XIV/2.ª (PCP)

Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Projeto de Lei n.º 799/XIV/2.ª (PCP)

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Projeto de Lei n.º 805/XIV/2.ª (BE)

Cria o crime de enriquecimento injustificado e ocultação de riqueza (2.ª alteração ao regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)

Projeto de Lei n.º 816/XIV/2.ª (PS)

Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, procedendo ao alargamento das obrigações declarativas e à densificação do crime de ocultação de enriquecimento

Projeto de Lei n.º 843/XIV/2.ª (PAN)

Alarga as obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos e cria o crime de ocultação intencional de enriquecimento, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho

Projeto de Lei n.º 860/XIV/2.ª (PEV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, com vista a prevenir e combater o enriquecimento injustificado e a ocultação de riqueza

Projeto de Lei n.º 866/XIV/2.ª (CDS-PP)

Criação do Regime de Proteção do Denunciante

Projeto de Lei n.º 867/XIV/2.ª (CDS-PP)

Cria o crime de sonegação de proventos e revê as penas aplicáveis em sede de crimes de responsabilidade praticados por titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos

Projeto de Lei n.º 868/XIV/2.ª (CDS-PP)

Criação do Estatuto do Arrependido

Projeto de Lei n.º 869/XIV/2.ª (CDS-PP)

Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Projeto de Lei n.º 870/XIV/2.ª (CDS-PP)

Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Projeto de Lei n.º 874/XIV/2.ª (IL)

Reforça o dever de transparência que impende sobre Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos (2.ª alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho)

Projeto de Lei n.º 875/XIV/2.ª (PSD)

Aprova medidas de combate à corrupção e à criminalidade económico-financeira, procedendo à alteração do Código Penal e de legislação conexa

Projeto de Lei n.º 876/XIV/2.ª (PSD)

Trigésima oitava alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro

Projeto de Lei n.º 877/XIV/2.ª (PSD)

Segunda alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, ampliando obrigações declarativas e prevendo a comunicação obrigatória ao Ministério Público da falta de indicação dos factos que originaram aumentos patrimoniais

Projeto de Lei n.º 879/XIV/2.ª (PAN)

Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante

Projeto de Resolução n.º 86/XIV/1.ª (PEV)

Envolvimento do Governo na procura de soluções com vista ao fim dos paraísos fiscais