​Covid-19: Governo cria comissão para fazer lei de emergência sanitária

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O Governo anunciou esta terça-feira que decidiu formar uma comissão técnica para rever o quadro legal aplicável em situações de pandemia.

Há vários meses que se fala da necessidade de uma lei de emergência sanitária que permita dar resposta aos problemas causados pela Covid-19, mas esse passo tem vindo a ser adiado. Agora, o Governo decidiu avançar com esta comissão que deve apresentar anteprojetos dentro de quatro meses.

“A pandemia da doença Covid-19, que dura há quase um ano e meio, desafiou todas as áreas da sociedade e o processo legislativo não ficou à margem. Pelo contrário. Tratando-se de uma fase excecional em que o exercício pleno das competências legislativas e executivas procura compatibilizar a proteção da saúde pública, a defesa da legalidade democrática e os direitos dos cidadãos, o Governo tomou a iniciativa de constituir uma Comissão Técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da doença Covid-19”, anuncia o gabinete do primeiro-ministro em nota enviada à comunicação social.

A mesma nota faz referência à discussão que tem sido feita regularmente sobre os instrumentos jurídicos para lidar com a pandemia.

“Tendo em conta um quadro pandémico tão prolongado e com tantas circunstâncias da vida que importa regular, entendeu-se até agora, e bem, que não se deveria legislar precipitadamente sobre matéria tão sensível. Contudo, é chegado o momento de iniciar o processo de revisão do quadro jurídico de que o País deve dispor para enfrentar, com plena segurança jurídica, circunstâncias semelhantes que num indesejado futuro possam ocorrer”, prossegue a nota que dá conta da comissão criada.

A comissão vai ser presidida pelo juiz conselheiro jubilado António Henriques Gaspar e tem os seguintes membros: João Possante, procurador-geral adjunto em representação procuradora-geral da República; Ravi Afonso Pereira, em representação da Provedora de Justiça e Alexandre Abrantes, docente da Escola Nacional de Saúde Pública.

O gabinete do primeiro-ministro justifica a criação desta comissão pelo facto de se tratar de “legislação estruturante” e ser necessário um “aprofundado estudo da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública”.