PCP e PS rejeitam que projetos sobre leis laborais condicionem o Orçamento de Estado

PCP e PS asseguraram hoje que o debate de diplomas sobre direitos laborais não condiciona as negociações do próximo Orçamento do Estado, depois do PSD ter questionado se estes serviriam como “moeda de troca” pelo voto dos comunistas.

O PCP agendou para hoje um debate sobre direitos laborais – para o qual foram arrastadas as iniciativas de BE, PAN e PEV sobre o tema – e foram precisamente os comunistas a conseguir a aprovação do único projeto de lei entre os 10 diplomas em votação, graças à viabilização pelo PS.

“E queria deixar claro que, nem que o PS aprovasse todas estas nossas iniciativas, iria determinar o nosso posicionamento em relação ao futuro Orçamento do Estado”, assegurou o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, no encerramento do debate que antecedeu a votação.

Depois desta declaração de Jerónimo de Sousa, ouviram-se comentários laterais das bancadas, que levaram o líder e deputado comunista a interromper a frase que já tinha iniciado para responder ao burburinho da sala.

“Deviam estar mais tranquilos com esta afirmação. Mas é para valer”, atirou.

Antes, durante o período de intervenções, o deputado do PS Nuno Sá considerou importante que “não haja equívocos e que não se tente iludir os portugueses sobre os muros e fronteiras políticas, designadamente sobre aqueles que não existem”.

“Só existe um muro, que está aqui à nossa direita. (…) A direita que fique dentro do seu muro. Nós estamos aqui com a valorização do trabalho, com a agenda do trabalho digno”, criticou, referindo que “à esquerda não há muros e que não será o PS a reerguê-los”.

Nuno Sá fez questão de “deixar bem claro” que “isto não tem nada que ver com o Orçamento do Estado”.

“A discussão do próximo Orçamento do Estado para 2022, senhoras e senhores deputados da direita, far-se-á no momento próprio”, assegurou.

O socialista respondia assim ao PSD, depois do deputado Pedro Roque ter questionado se PS e Governo se estavam a preparar para “caminhar no sentido oposto ao necessário pela economia nacional”, ou seja, se o PS estava “disponível para apoiar projetos de lei que, pela sua unilateralidade, adulteram os equilíbrios do Código do Trabalho apenas em nome do taticismo e da manutenção do poder”.

“Dito de modo mais assertivo: será esta a moeda de troca para garantir o voto favorável do PCP para a aprovação do Orçamento de Estado de 2022”, perguntou o deputado do PSD.

Pelo CDS-PP, o deputado Pedro Morais Soares considerou ser “irresponsável” e “muito perigoso” estar a alterar leis num momento em que ainda se desconhece o impacto da crise pandémica e sublinhou que matérias laborais como as que hoje foram debatidas “deviam e tinham de ser em primeiro lugar discutidas em sede de Concertação social”.

Durante o debate e em resposta a questões colocadas pelos deputados José Soeiro, do BE, e Alma Rivera, do PCP, sobre o combate à precariedade, o secretário de Estado do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Cabrita, reconheceu que, apesar dos passo já dados, este é um campo em que há trabalho a fazer.

“Não tenho dúvidas que há muito trabalho a fazer no campo da precariedade, em diferentes dimensões desse combate”, referiu o secretário de Estado, dando como exemplos, a melhoria da regulação do trabalho temporário, uma “maior exigência para com as empresas e com as suas práticas”, ou no combate ao trabalho não declarado – que a pandemia veio expor de forma acentuada.

Questionado sobre o trabalho suplementar e as horas que não são pagas, o governante referiu ser necessário trabalha e encontrar mecanismos para que, “independentemente da discussão em torno do valor” se consiga “melhorar os instrumentos” para reduzir estas situações.