CNE queixa-se de Isaltino Morais ao Ministério Público

A Comissão Nacional de Eleições considerou haver "indícios" da prática do "crime de desobediência" pelo presidente da Câmara de Oeiras e recandidato ao cargo, Isaltino Morais, devido a cartazes afixados no concelho, e enviou o processo ao Ministério Público.

A decisão da Comissão Nacional de Eleições (CNE) foi tomada no dia 14 de setembro, numa reunião plenária, e tornada pública esta quinta-feira por uma das candidaturas nas autárquicas do próximo domingo, a coligação Evoluir Oeiras (BE/Livre/Volt), que apresentou várias queixas nos últimos meses à CNE por causa de publicações nas redes sociais e cartazes afixados pela câmara com publicidade institucional que a comissão considerou violarem a lei eleitoral.

"(...) a Comissão deliberou remeter o processo ao Ministério Público por indícios da prática do crime de desobediência, tendo presente o teor da comunicação da Coligação Evoluir Oeiras", lê-se na comunicação da CNE à candidatura do BE/Livre/Volt, a que a Lusa teve acesso esta quinta-feira.

Na sequência de diversas queixas, a CNE ordenou por diversas vezes a remoção das publicações nas redes sociais e cartazes da câmara e Isaltino Morais, que se recandidata ao cargo como independente, chegou a recorrer de uma dessas decisões para o Tribunal Constitucional, que não lhe deu razão.

Em 20 de agosto, a coligação Evoluir Oeiras, numa comunicação a que a Lusa teve acesso, voltou a queixar-se à CNE porque cartazes alvo de deliberação não tinham sido "efetivamente retirados", mas apenas "revestidos de uma tela negra" sobre a qual, dias mais tarde, surgiu a mensagem "A COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES NÃO DEIXA COMUNICAR COM OS MUNÍCIPES", "mantendo-se funcionários da autarquia a executar estes trabalhos".

São os cartazes com esta queixa que motivaram a CNE a fazer a participação ao Ministério Público.

Ainda antes de anunciar a participação ao Ministério Público, a CNE respondeu à coligação Evoluir Oeiras em 08 de setembro, dando-lhe a conhecer uma deliberação tomada no dia anterior, em plenário da comissão.

Nesse dia, a CNE deu razão à queixa e ordenou um "procedimento contraordenacional contra o presidente da Câmara Municipal de Oeiras", por violação da lei que regula a propaganda no período de eleições, nomeadamente a proibição de publicidade institucional "por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública" a partir do momento em que é publicado o decreto que marca a data das eleições.

Segundo a comunicação da CNE, Isaltino Morais foi notificado para, "sob pena de cometer o crime de desobediência", remover no prazo de 48 horas "a mensagem suprarreferida".

A CNE decidiu ainda naquele dia "censurar publicamente a falta de cooperação institucional" por parte do presidente da Câmara de Oeiras, "traduzida numa campanha que, intencionalmente, omite o facto de a proibição da publicidade institucional" resultar da lei "e que o entendimento que o visado dela faz foi rejeitado pelo TC".

A comissão referia que recebeu queixas contra a publicidade institucional da Câmara de Oeiras oriundas de "cidadãos e candidaturas" que originaram pelo menos três processos na CNE.

Para a CNE, "o licenciado em Direito Isaltino de Morais que, no seu percurso de vida, conta com o facto de ter também sido procurador da República" é "livre" de ter uma "opinião formada" que contraria o que está na lei, mas a lei não lhe atribui "competência para decidir na matéria", apenas "o direito de recorrer (que, aliás, exerceu sem êxito) das decisões da entidade competente, conformando-se e executando-as quando não recorrer ou, tendo recorrido, lhe for negado provimento".

Segundo a comissão, Isaltino Morais invocou, em sua defesa, que a mensagem colocada sobre as telas negras não se referia "diretamente a programas, obras ou serviços".

No entanto, para a CNE, "não lhe retira a natureza de publicidade institucional, seja por se referir, ainda que indiretamente, a atos anteriormente praticados pelo próprio, seja ainda por, em qualquer caso, consistir na promoção de uma imagem positiva do seu autor, ainda que quase subliminarmente", como reconheceu o TC.

Além de Isaltino Morais e a coligação Evoluir Oeiras, encabeçada por Carla Castelo, concorrem à presidência da Câmara de Oeiras Alexandre Poço (PSD), Rui Teixeira (Chega), Bruno Mourão Martins (IL), Hélder Sá (coligação Viver Ainda Melhor Oeiras -- Aliança/PDR), André Levy (CDU), Pedro Fidalgo Marques (PAN) e Fernando Curto (PS).