PSD, BE, PCP e PAN pedem pelo menos mais três anos para reconversão de bairros ilegais

Quatro partidos pedem pelo menos mais três anos para a reconversão de bairros ilegais, conhecidos como áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), processo cujo prazo terminou em junho, segundo propostas que serão debatidas na quinta-feira no parlamento.

BE, PCP, PSD e PAN propõem que os prazos para aqueles bairros obterem o título de reconversão sejam alargados até datas que variam entre 25 de abril de 2024 e 31 de dezembro de 2026.

Os partidos argumentam que, após várias audições parlamentares e um relatório da Direção-Geral do Território (DGT), apresentado em janeiro de 2020, ficou demonstrado que "o processo está longe de estar concluído", como escreveu o BE no preâmbulo da sua proposta, e que, referiu o PSD, "existe um amplo consenso sobre a necessidade de prorrogar o prazo" que está estabelecido na lei em vigor (30 de junho de 2021).

O relatório elaborado pela DGT, citado pelos partidos nas suas propostas, foi feito com base em informação comunicada pelos municípios do continente, mas, num universo de 278 câmaras, apenas responderam 14, que identificam 453 AUGI em processo de reconversão.

Estes dados levaram PSD e PAN a incluir mais duas propostas cada um nos projetos que levam ao plenário da Assembleia da República, além do alargamento de prazos.

Os dois partidos querem que a DGT passe a fazer um relatório anual sobre os processos das AUGI e que o documento seja apresentado aos deputados, estabelecendo também a obrigatoriedade ou o dever de os municípios fazerem levantamentos daqueles bairros e de comunicarem essa informação ao Governo.

O PAN propõe, além disso, "um plano de formação" para "membros dos órgãos deliberativos e executivos dos municípios" e para funcionários da administração local e central, assim como "um gabinete de apoio aos processos", por parte das direções-gerais do Território e das Autarquias Locais, para "esclarecimento de dúvidas", de forma a garantir a aplicação da lei de reconversão das AUGI.

Quanto ao PSD, sugere também que se permita no caso das AUGI a figura de "unidades de execução", e não apenas a do "plano de pormenor", para uma "maior agilidade processual" na reconversão destes bairros.

A lei em vigor, lembra o PSD, permite que as câmaras optem pela "reconversão da sua iniciativa, através da elaboração de plano de pormenor", contudo, "é amplamente reconhecida a morosidade e a complexidade associada à elaboração e aprovação de planos de pormenor, sendo uma figura de planeamento pouco ágil e flexível" face à realidade diversificada das AUGI.

O PSD sugeriu por isso que se integrem nesta legislação as "unidades de execução" que existem no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que as define como "uma unidade operativa de planeamento e gestão, sendo uma área abrangida por plano de urbanização ou por plano de pormenor ou por uma parte desta".

Tanto BE como PCP propuseram apenas a alteração dos prazos da lei atual, mas o Bloco sublinhou, no preâmbulo do seu projeto, que "resulta claro" do relatório da DGT e das audições no parlamento que "existe ainda a evidente necessidade de um processo legislativo aturado" que reveja as regras em vigor.

Para o BE (assim como para o PAN), a reconversão urbanística das AUGI "deve ainda aproveitar a possibilidade de articulação" com o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação, que tem como data limite de concretização 25 de abril de 2024.

O Bloco defende que esta articulação "permitirá não só a manutenção dos processos de licenciamento, o processo legislativo e ainda a devida articulação com os programas de habitação pública".

O PCP sublinhou, no texto entregue na AR, "a mais-valia" da legislação em vigor, apesar das "diversas dificuldades" que têm impedido a conclusão dos processos de reconversão das AUGI, para defender o prolongamento de prazos.

"Esta legislação foi muito importante para que muitas áreas urbanas de génese ilegal fossem reconvertidas e hoje estejam legalizadas. Apesar de ter mais de 25 anos, esta lei continua a dispor de um conjunto de instrumentos que facilitam a reconversão das áreas urbanas de génese ilegal", escreveram os deputados do PCP.