Costa anuncia aprovação de Agenda para "trabalho digno" e novo estatuto do SNS

O primeiro-ministro afirmou hoje que o Governo vai aprovar na próxima semana, em Conselho de Ministros, o pacote legislativo denominado "Agenda para o trabalho digno" e o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A "Agenda para o trabalho digno" inclui a questão da caducidade das convenções coletivas, enquanto o novo Estatuto do SNS incide sobre as carreiras dos profissionais de saúde - duas matérias reivindicadas pelos partidos à esquerda do PS e que seguirão para discussão pública após a sua aprovação em Conselho de Ministros.

Este anúncio foi comunicado por António Costa no início da reunião sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022 com o Grupo Parlamentar do PS, na Assembleia da República, na qual também está presente o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, assim como os secretários de Estado Duarte Cordeiro e Tiago Antunes.

Sem se referir diretamente a exigências do Bloco de Esquerda e do PCP no processo negocial do Orçamento do próximo ano, em matérias de saúde e de trabalho, António Costa disse que a "Agenda para o trabalho digno", que visa combater a precariedade, dinamizar a contração coletiva e atualizar a questão da caducidade, é uma das matérias conexas à proposta orçamental.

"Vamos aprovar em Conselho de Ministros na próxima semana, para discussão pública. Também para a semana, será aprovado em Conselho de Ministros o Estatuto do SNS", disse.

No que respeita à legislação do trabalho, o líder do executivo disse que pretende responder à precariedade no trabalho, promover uma melhor conciliação entre vida do trabalho e profissional e "dinamizar o diálogo social ao nível da contratação coletiva e da concertação social".

"Trata-se de um instrumento político que tem de ser articulado com este Orçamento do Estado. Vejo que alguns falam do tema da caducidade [das convenções coletivas], que não se trata na lei do Orçamento. Mas trata-se e tratar-se-á - e bem tratado - na agenda do trabalho digno que iremos aprovar no próximo Conselho de Ministros para o colocar em discussão pública e rapidamente passar a forma de lei", frisou - aqui, numa alusão a uma reivindicação comum a Bloco de Esquerda e do PCP.

Na sua longa intervenção perante os deputados socialistas, o primeiro-ministro defendeu que, além da Lei de Bases da Saúde, já aprovada, o SNS tem de ter um estatuto próprio, criando as devidas condições de organização, tendo em vista que todo o sistema "tenha uma gestão articulada e organizada".

"O objetivo é criar as regras próprias para que as carreiras sejam atrativas e condições que permitam atrair e fixar duradouramente profissionais que se sintam realizados no serviço que prestam à comunidade através do SNS. O Estatuto do SNS irá também ao próximo Conselho de Ministros para ir logo a seguir para discussão pública", acrescentou.

Ainda nesta parte da sua intervenção, o líder do executivo considerou que "não é possível adiar mais o estatuto do profissional dos artistas, que irá a Conselho de Ministros na próxima semana, seguindo para debate público".

"É necessário um esforço no sentido de reconduzir parte da atividade artística a formas de contratualização típicas e normais. Mas há outras em que isso não é possível, caso dos artistas plásticos e que não podem deixar de possuir proteção social assegurada. Tem de existir um sistema em que haja os devidos descontos para a Segurança Social, mas que garanta também a todos a proteção social nas diferentes vicissitudes da vida", assinalou.

Em entrevista ao programa Hora da Verdade, da Renascença e jornal Público, a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva, já tinha assegurado que o Governo está disponível para negociar o Orçamento do Estado para 2022 e abriu a porta a que a negociação envolva outros compromissos, como questões laborais e o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O PCP e o Bloco de Esquerda avisaram que, tal como está, a proposta de Orçamento para o próximo ano será chumbada no Parlamento.