OE2022. BE enviou redação das nove propostas ao Governo

O Bloco de Esquerda (BE) já enviou ao Governo a redação das nove propostas para as negociações do Orçamento do Estado para 2022. Cinco medidas são alterações ao Código do Trabalho que terão que ser efetivadas à margem do documento orçamental.

No documento, publicado no Esquerda.net com o articulado das nove propostas que o BE já enviou ao executivo socialista, são três as áreas nas quais o partido tem medidas: Serviço Nacional de Saúde, Segurança Social e Código do Trabalho.

Na área da saúde, o partido liderado por Catarina Martins quer a contratação, dedicação plena e respetivos incentivos e ainda a criação da carreira de técnico auxiliar de saúde.

No caso da Segurança Social, as exigências também são duas, entre as quais a revogação do fator de sustentabilidade e recálculo de pensões para eliminar os cortes em pensões de beneficiários com longas carreiras contributivas e profissões de desgaste rápido e ainda a valorização da idade pessoal de reforma.

A maior fatia de exigências dos bloquistas é na área do Código do Trabalho, sendo cinco no total com o objetivo de revogar as medidas da "troika" que permanecem na legislação laboral, "sem impacto orçamental e concretizável em lei autónoma do Orçamento do Estado", segundo o documento.

Assim, o BE quer repor os 30 dias de retribuição base e diuturnidades para o cálculo da compensação por “cessação de contrato de trabalho que não resulte de despedimento ilícito” e ainda o voltar a implementar o direito ao descanso compensatório por trabalho suplementar e os valores da compensação pela prestação de trabalho suplementar.

Revogar a caducidade unilateral das convenções coletivas de trabalho e repor o princípio do tratamento mais favorável são outras das duas propostas dos bloquistas.

Repor o direito a 25 dias úteis de férias é a quinta proposta em cima da mesa negocial.

No texto introdutório do documento que apresenta estas propostas do BE para as negociações orçamentais é referido que, após as últimas eleições legislativas, “o PS rejeitou um acordo para a legislatura, que incluísse medidas orçamentais e outras”.

Segundo o partido, os socialistas evocaram duas razões, a primeira “que preferia negociações ocasionais” e a segunda “que rejeitava reconsiderar a legislação laboral”.

“A vida provou que a primeira escolha precipita tensões políticas, mas a hoje consensual mudança de atitude sobre a segunda opção também demonstra que é essencial avaliar questões estruturantes da política de rendimentos e das relações laborais. Um acordo orçamental deve incluir metas para as políticas fundamentais a desenvolver durante o ano da sua vigência”, defende.

De acordo com o BE, estas nove propostas foram apresentadas pelo BE ao Governo nos últimos meses, desenvolvendo “sugestões anteriores que são públicas”.

“Formalizamo-las sob a forma de redação de norma legal, a pedido do governo e em prol de um avanço na negociação em curso, tanto mais que até hoje não nos foram apresentadas contrapropostas (com duas únicas exceções que reforçaram o impasse negocial: a regra que mantém a caducidade dos contratos de trabalho e outra que limita a dedicação plena dos profissionais de saúde no SNS a um universo reduzido)”, aponta.

O partido liderado por Catarina Martins refere, nesta nota introdutória, que “há outras matérias orçamentais que exigem o estudo de alternativas”, e que serão alvo de apresentação de propostas, entre as quais a política fiscal, os salários diretos e indiretos, bem como a energia e transição climática.

“Finalmente, sublinhamos que o Estado português é soberano para tomar decisões em qualquer das matérias tratadas nas presentes propostas e que nenhuma delas está submetida a qualquer forma de tutela externa”, reiterou.