21 out, 2021 - 19:40 • André Rodrigues com Lusa
O Governo aprovou esta quinta-feira a proposta de lei que altera a legislação laboral, no quadro da Agenda do Trabalho Digno, anunciou a ministra do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, ana Mendes Godinho.
Na conferência de imprensa do Conselho de Ministros, a ministra explicou que este diploma prevê medidas que promovem a qualidade do emprego, combatem a precariedade, reforçando os direitos dos trabalhadores, protegendo os trabalhadores mais jovens e promovendo a conciliação entre a vida pessoal e profissional.
Uma das novidades anunciadas pela ministra do Trabalho é o aumento de 12 para 24 dias da compensação por despedimento para os contratos a termo. Bloco de Esquerda como o PCP exigiam a reposição dos 30 dias que vigoravam antes do período da "troika".
No que toca ao combate à precariedade, a ministra Ana Mendes Godinho anunciou a criação de "regras especiais para impedir a sucessão de contratos de utilização, nomeadamente, em empresas do mesmo grupo), para evitar a eternização de pessoas nesta situação de trabalho temporário", bem como a eliminação da possibilidade de os estagiários receberem menos do que aquilo que está estipulado no Código do Trabalho.
Outra das frentes da Agenda do Trabalho Digno é o trabalho temporário e, de acordo com o que foi aprovado em Conselho de Ministros, está prevista "a integração dos trabalhadores na empresa utilizadora sempre que o trabalhador tenha sido cedido por uma empresa de trabalho temporário não licenciada, ficando vinculado à empresa utilizadora", e, ainda, "a garantia de que, ao fim de várias cedências temporárias por uma empresa de trabalho temporário ou do mesmo grupo, o trabalhador é integrado nos quadros da empresa para garantir a estabilidade laboral dos trabalhadores".
O Governo institui, ainda, a proibição do recurso ao outsourcing "durante 12 meses, após despedimento coletivo ou extinção do posto de trabalho para as mesmas funções".
Por outro lado, também as empresas que celebrem contratos com o Estado superiores a 12 meses não podem ter trabalhadores a prazo.
A medida, aprovada em Conselho de Ministros, prevê que os prestadores de serviço com contratos com o Estado de duração superior a um ano vão ter de celebrar contratos permanentes com os trabalhadores afetos a estas funções, segundo a proposta de alteração à lei laboral hoje aprovada.
Segundo disse a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, a medida "abrange as várias entidades do Estado incluindo as entidades empresariais" e será aplicada "a novos contratos celebrados", tendo eficácia para o futuro.
A medida visa combater a precariedade, um dos pilares que integra proposta de alteração à legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, e que o Governo vai agora enviar para a Assembleia da República.
Segundo referiu a ministra, nos contratos públicos superiores a 12 meses “foi decidido que prestadores de serviço que contratem com o Estado devem celebrar contratos permanentes com trabalhadores afetos a essas funções”.
Caso os contratos de prestação de serviços – como sucede com os de limpeza ou de segurança em serviços públicos, por exemplo – tiverem uma duração inferior a 12 meses, “os contratos de trabalho devem ter a duração” da prestação de serviços.
Foi, também, aprovada a "criminalização do trabalho não declarado, com pena de prisão até três anos para consagrar medida completamente nova para consagrar o desvalor social da existência do trabalho totalmente não declarado que leva a que as pessoas estejam desprotegidas".
O objetivo é "assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade", explicou a ministra Ana Mendes Godinho, que acrescenta que a medida prevê que "a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores" e implica o "registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil".
Na reunião desta quinta-feira, o Executivo aprovou, também, um "condicionalismo no acesso a fundos europeus" para incentivar as empresas a cumprir com o que está estabelecido pelas leis laborais.
A proposta vai agora ser enviada para o Parlamento onde estão já a ser discutidos projetos de lei de vários partidos sobre matérias laborais, nomeadamente o teletrabalho ou o pagamento do trabalho suplementar.
Antes desta aprovação as alterações à lei laboral no âmbito da Agenda do Trabalho Digno foram discutidas pela Concertação social, tendo o processo sido concluído sem que a proposta do Governo tivesse conseguido reunir o acordo dos parceiros sociais.
[notícia atualizada às 22h56]