Novo estatuto prevê dedicação plena dos médicos ao SNS

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira o novo Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (SNS), que vai ser agora submetido a consulta pública e que o Governo espera que entre em vigor com o Orçamento do Estado para 2022.

Na área da organização do trabalho, a ministra da Saúde, Marta Temido, destaca a dedicação plena dos profissionais de saúde “enquanto regime de aplicação progressiva que se inicia pelos trabalhadores médicos do SNS, numa base voluntária para alguns e obrigatória para outros”.

Marta Temido explicou, em conferência de imprensa, que a dedicação plena dos médicos ao SNS será "voluntária para aqueles que decidam aceitar um compromisso assistencial de melhoria da sua atividade em termos de indicadores de acesso, qualidade e sustentabilidade".

Numa base obrigatória, a exclusividade ao SNS será para os médicos "que venham a assumir novos cargos, novas comissões de serviço, de direção de serviço ou de departamento no Serviço Nacional de Saúde”.

Estes clínicos em exclusividade não poderão exercer "cargos de direção em serviços ou entidades privadas", adianta a ministra.

Remuneração negociada com os sindicatos

O aumento da remuneração para os médicos em dedicação exclusiva ao SNS será ainda negociado com os sindicatos. “A este regime [de dedicação plena obrigatória] em termos de acréscimo remuneratório e de acréscimo horário temos que trabalhar em sede de negociação com os sindicatos", refere Marta Temido.

Hospitais com autonomia para contratar

Ainda em matéria de organização do trabalho, a responsável pela pasta da Saúde anunciou "o regresso à autonomia para a contratação, em qualquer modalidade de contração, pelas entidades e serviços do SNS face à dinâmica e imprevisibilidade que caracteriza a vida destas entidades".

O Estatuto do SNS reconhece, também, o direito à "participação pública dos cidadãos na vida das instituições, na sua gestão, mas também ao nível de mecanismos de avaliação das instituições pelos utentes".

No âmbito do novo Estatuto do SNS vai também ser criada uma direção executiva do Serviço Nacional de Saúde.

"O SNS passará a ser dirigido a nível central por uma direção executiva à qual competirá, sem prejuízo da autonomia das entidades que constituem o SNS, coordenar a resposta assistencial das unidades que integram o SNS, assegurar o seu funcionamento em rede, monitorizar o seu desempenho e fazer a sua avaliação, para além de representar o próprio SNS", explicou Marta Temido.

Na área da organização do SNS, destaque para a implementação dos Sistemas Locais de Saúde.

A ministra explica que se trata de "estruturas sem personalidade jurídica de participação e desenvolvimento da intervenção dos vários atores que numa determinada área geográfica contribuem para a melhoria da prestação de cuidados de saúde, prestadores públicos e privados, mas também atores da educação, da Segurança Social, autarquias".

O Conselho de Ministros desta quinta-feira aprovou também um conjunto de alterações à legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.

Uma das novidades anunciadas pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, é o aumento de 12 para 24 dias da compensação por despedimento. Bloco de Esquerda como o PCP exigiam a reposição dos 30 dias que vigoravam antes do período da "troika".

Os trabalhadores da Cultura passam a ter direito, ao fim de um mês de inatividade, a um subsídio similar ao subsídio de desemprego, que variará entre 438,81 euros e 1.097 euros, anunciou a ministra da Cultura, Graça Fonseca, no final do Conselho de Ministros..