Câmara de Lisboa aprova delegação de competências em Carlos Moedas com contributos de PS e PCP

O novo executivo municipal de Lisboa aprovou esta segunda-feira a delegação de competências da câmara no seu presidente, Carlos Moedas, com a aceitação de propostas do PCP e do PS, inclusive sobre venda ou alienação de património habitacional da autarquia.

Os contributos da vereação do PS, do vereador do Livre Rui Tavares e da vereadora independente Paula Marques (movimento Cidadãos Por Lisboa) na Câmara Municipal de Lisboa foram incorporados na proposta apresentada pelo presidente do executivo, o social-democrata Carlos Moedas, em que a principal alteração visa garantir que “qualquer proposta para venda ou alienação de património habitacional da autarquia, ou com uso para habitação, terá sempre de ir a reunião de câmara para ser analisada e votada por todos os vereadores”, indicou à Lusa o vereador socialista Miguel Gaspar.

“Era esta a principal prioridade política do PS nesta primeira reunião e entendemos como digno de nota o amplo consenso que mereceu”, apontou Miguel Gaspar, ex-vereador da Mobilidade, Segurança, Economia, Inovação e Proteção Civil no anterior executivo municipal de Lisboa, liderado pelo socialista Fernando Medina.

De acordo com Miguel Gaspar, que foi reeleito vereador nas eleições autárquicas de 26 de setembro, na proposta aprovada “foram garantidas no essencial as mesmas condições de exercício das funções do presidente da Câmara Municipal de Lisboa (CML) que vigoraram nos últimos anos, seja pelo efeito da delegação de competências no presidente ou da prática política seguida pelo PS na presidência da CML”.

A proposta de delegação de competências da câmara no seu presidente foi aprovada por maioria, com os votos a favor dos vereadores de PSD, CDS-PP, PS, Livre, PCP, independentes e restantes formações políticas e com o voto contra da vereadora do BE Beatriz Gomes Dias.

Após a aprovação desta delegação de competências, o presidente da Câmara deve apresentar o despacho de distribuição de pelouros, mas o assunto não foi abordado na reunião desta segunda-feira, ainda que na sexta-feira o executivo municipal tenha aprovado a proposta sobre os vereadores em regime de tempo inteiro, fixando que são sete, exatamente o mesmo número que os eleitos pela coligação “Novos Tempos”, encabeçada por Carlos Moedas.

Em comunicado, a Câmara Municipal de Lisboa informou que a proposta final aprovada “veio a incluir alterações sugeridas pelo PS, Livre e vereadora independente Paula Marques, bem como as constantes numa proposta complementar apresentada pela CDU [coligação PCP-PEV]”, enquanto a proposta de alterações apresentada pelo BE foi rejeitada.

A proposta dos dois vereadores do PCP na Câmara Municipal de Lisboa, João Ferreira e Ana Jara, foi aprovada por maioria, com os votos contra dos vereadores de PSD e CDS-PP, e determina que, no que respeita a matéria urbanística e conexa, “todas as operações urbanísticas de que resulte acréscimo de superfície de pavimento superior a 800 metros quadrados, ao invés dos 1.800 propostos pelo PSD e CDS, terão de ser submetidas a deliberação do executivo da Câmara Municipal de Lisboa”.

Segundo os comunistas, esta questão relativa à matéria urbanística tem sido recorrente nos anteriores mandatos e tem merecido a oposição dos eleitos do PCP, “que vêem agora alterada esta situação por via da sua proposta”.

“Em termos práticos, esta alteração irá obrigar que a Câmara delibere sobre várias operações urbanísticas que, pelo seu impacto relevante, são de grande importância para a cidade. Não se repetindo a aprovação de determinadas obras sem o escrutínio da Câmara Municipal de Lisboa, permitindo corrigir a tempo erros como alguns cometidos no passado, de que é exemplo, entre outros, o projeto para o Hospital da Marinha”, realçou a vereação do PCP.

Confirmando o voto contra na proposta final de delegação de competências, a vereadora do BE Beatriz Gomes Dias disse que apresentou “um conjunto de propostas de alteração que iam no sentido da defesa da habitação pública e da transparência das decisões da autarquia”, considerando que face ao programa da coligação “Novos Tempos” (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança), nomeadamente a proposta de venda de habitações municipais, é “errado” que o presidente tenha estes poderes alargados sem escrutínio do executivo camarário.

Beatriz Gomes Dias declarou que as alterações propostas permitiram "aumentar a transparência e o escrutínio das operações urbanísticas em Lisboa".

Entre as alterações do BE está a competência de “alienar ou onerar bens imóveis de valor até 250 vezes a remuneração mínima mensal garantida, sempre que decorram de regulamento específico, ou de valor até 150 vezes a remuneração mensal mínima garantida nos restantes casos, salvo património que possa ter uso habitacional ou que esteja afeto à Gebalis”.

Na proposta do presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, estava “alienar ou onerar bens imóveis de valor até 500 vezes a remuneração mínima mensal garantida, sempre que decorram de regulamento específico, ou de valor até 300 vezes a remuneração mensal mínima garantida nos restantes casos”, a que se juntou o contributo dos vereadores eleito pela coligação PS/Livre: “e desde que não tenham ou possam ter uso habitacional”.