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Lei da Eutanásia vetada pelo Presidente da República

29 nov, 2021 - 23:18 • João Malheiro

Marcelo Rebelo de Sousa não tem dúvidas de constitucionalidade, mas pede esclarecimentos ao Parlamento. Alteração de termos pode ser "uma mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação, no contexto da sociedade portuguesa".

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A Lei da Eutanásia foi vetada pelo Presidente da República, esta segunda-feira.

O anúncio foi feito num comunicado publicado no site oficial da Presidência.

Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Parlamento que "clarificasse o que parecem ser contradições no diploma quanto a uma das causas do recurso à morte medicamente assistida".

"O decreto mantém, numa norma, a exigência de doença fatal para a permissão de antecipação da morte, que vinha da primeira versão do diploma. Mas, alarga-a, numa outra norma, a doença incurável mesmo se não fatal, e, noutra ainda, a doença grave.
O Presidente da República pede que a Assembleia da República clarifique se é exigível doença fatal, se só incurável, se apenas grave", explica.

Caso deixe de ser exigível a "doença fatal", o Presidente da República pede que a Assembleia da República "repondere a alteração verificada, em cerca de nove meses, entre a primeira versão do diploma e a versão atual, correspondendo a uma mudança considerável de ponderação dos valores da vida e da livre autodeterminação, no contexto da sociedade portuguesa.".

O decreto-lei da Eutanásia só poderá voltar a ser discutido pelo novo Parlamento, que sairá das eleições legislativas de 30 de janeiro, e o processo terá de recomeçar do zero.

[Notícia atualizada às 07h32]

Comentários
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  • Maria Oliveira
    30 nov, 2021 Lisboa 09:33
    Fez muito bem o PR em vetar a lei com os fundamentos invocados.
  • José J C Cruz Pinto
    30 nov, 2021 ÍLHAVO 07:36
    Para quem tivesse dúvidas sobre a fraquíssima qualidade de quem (muitos dos) que se têm candidatado a lugares de Deputado na Assembleia da República, aí está a justificação do veto presidencial à lei da eutanásia a demonstrá-la. É (tem sido) muito raro - rardíssimo - , mas agora tenho de dar parabéns ao Presidente, porque (sem usar termos mais directos e contundentes) demonstrou até onde chegou e chega a ignorância e confusão de conceitos - normalmente associável à quase iliteracia - , aliadas à displicência com que gente objectivamente inculta, incompetente, preguiçosa e arrogante normalmente aborda assuntos sérios. E isto, nem é o pior, porque até já vi e ouvi há poucos anos atrás, um juíz de direito (salvo erro, ainda em funções), na televisão e em horário nobre, afirmar todo inchado do seu saber altamente filosófico, afirmar (sem reparar na contradição fatal) que "não há verdades absolutas" e, ainda por cima, que "tudo é relativo, como Einstein o demonstrou"!!!! O pobre ignorante provavelmente não leu que ele escreveu, não o que lhe atribuiu, mas que "a diferença entre estupidez e génio é que o génio tem os seus limites" e também que "duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana; e não estou certo a respeito do universo".

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