CDS quer mais 9.000 efetivos nas forças de segurança e PGR nomeado pelo parlamento

O CDS-PP propõe que sejam contratados 9.000 efetivos para as forças de segurança este ano, que o procurador-geral da República passe a ser nomeado pelo parlamento e o governador do Banco de Portugal pelo Presidente da República.

Estas são algumas das medidas que constam do programa eleitoral do CDS-PP para as legislativas antecipadas de 30 de janeiro, intitulado "Direita Certa: Pelas mesmas razões de sempre", e que propõe quinze compromissos que vão desde a redução do IRC e IRS, até maior liberdade de escolha na educação e na saúde.

No capítulo dedicado à qualidade da democracia, o CDS-PP quer, além de alterar a forma de nomeação do PGR e do governador do Banco de Portugal, concretizar uma reforma eleitoral que introduza os círculos uninominais, bem como limitar a três os mandatos consecutivos dos deputados.

Na área da segurança, os democratas-cristãos pretendem, além da contratação de mais efetivos, autonomizar e agravar o crime de ofensa à integridade de agentes da autoridade e rever a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, decidida pelo atual Governo, mas cuja concretização foi adiada. .

No capítulo do combate à corrupção, o CDS propõe aumentar a moldura penal para os crimes da responsabilidade de titulares de cargos políticos e de altos cargos públicos e a perda de mandato e inibição do exercício de cargos públicos por um período de 10 anos para todos os condenados por crimes de responsabilidade e violação do dever de declaração dos seus rendimentos.

O primeiro compromisso do programa do CDS-PP é com a "vida e dignidade", com o partido a dizer querer "impedir a legalização da eutanásia" e reforçar a rede de cuidados paliativos, retomando o compromisso do vale farmácia, para fornecer medicamentos aos idosos mais carenciados.

Tal como o líder do CDS-PP, Francisco Rodrigues dos Santos, antecipou este sábado, em entrevista à agência Lusa, o programa do partido inscreve entre os seus compromissos a criação de um "complemento de pensão no inverno", que visa apoiar os idosos no pagamento da fatura de eletricidade.

Os democratas-cristãos propõem ainda a criação de um "vale cuidador", uma comparticipação para as famílias que optem por "cuidar dos idosos em casa, no valor que suportaria com lares, centros de dia e instituições de cuidados a idosos".

No capítulo da família, o CDS-PP prevê a descida de um escalão da tabela de IRS por cada filho adicional - outra medida antecipada à Lusa - e a duplicação do abono de família (para 130 euros por mês) para famílias com rendimento inferiores a 27.500 euros anuais.

A isenção integral de impostos na compra da primeira habitação e a devolução aos inquilinos jovens até aos 35 anos do imposto sobre a renda suportado pelo proprietário do imóvel são outras medidas previstas.

Na área da saúde, os democratas-cristãos querem implementar uma "via verde saúde", para que quem não for atendido em tempo útil possa fazer exames, consultas ou cirurgias no setor privado, e dotar o SNS de uma "rede de serviços de saúde mental e oral".

Na educação, o CDS-PP quer dar às famílias um "cheque ensino" para que possam escolher as escolas dos filhos, tornar a disciplina de cidadania optativa e atribuir um subsídio de deslocação e habitação para todos os professores deslocados.

Para o mundo rural, os democratas-cristãos propõem a redução do IVA para as touradas para 6%, bem como a retirada de qualquer limite de idade para assistir, e que a gestão das florestas e pescas passe para o Ministério da Agricultura, além da criação de uma Comissão Parlamentar para as Políticas do Mar.

Com o objetivo de promover o crescimento económico, o CDS compromete-se com a privatização da TAP e das empresas de transporte e em triplicar o apoio às empresas previsto no Plano de Recuperação e Resiliência.

Nos impostos, além dos compromissos para as famílias, o CDS promete fixar a taxa única de IRC em 19% e reduzi-la progressivamente ao longo da legislatura até aos 15%, reduzir os escalões do IRS e limitar a 30% do preço final do Imposto sobre os combustíveis.

Os democratas-cristãos querem ainda rever "as mais de 4.000 taxas que o Estado cobra presentemente", eliminando todas às quais não corresponda um "efetivo serviço público". .

O CDS-PP assume também um compromisso com a descentralização, mas compromete-se a "votar contra qualquer projeto de regionalização".

Na área da energia, o partido inclui nos seus compromissos o de "reabrir o debate sobre a produção em Portugal de energia nuclear" e, na cultura, a "reverter o Acordo Ortográfico de 1990".

"Promover a investigação e divulgação livre da História", "rejeitar a ideologia de género e contrariar a sua promoção" e acabar com a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género são outras propostas incluídas no programa hoje divulgado.