Acesso ao voto antecipado. ACAPO volta a apresentar queixa por discriminação

A Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal (ACAPO) voltou a queixar-se à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI) sobre discriminação nas condições de acesso ao voto antecipado, repetindo-se críticas e problemas de atos eleitorais anteriores.

De acordo com um comunicado da ACAPO, as pessoas com deficiência visual “estão impedidas de solicitar, pela Internet e das mesmas formas que qualquer outro cidadão, o seu voto antecipado”, pelo que volta a apresentar queixa por discriminação por razões semelhantes às que motivaram uma participação contra a SGMAI nas autárquicas do ano anterior.

No comunicado, a associação recorda problemas em atos eleitorais anteriores, nomeadamente nas eleições autárquicas de setembro de 2021, denunciando barreiras que impossibilitavam os cidadãos cegos e com baixa visão de requerer online o voto antecipado ou consultar o seu local de recenseamento, sendo-lhes solicitado um código de segurança presente numa imagem que não conseguiam ler sem ajuda.

“As pessoas com deficiência visual estão, pois, impedidas de solicitar, pela Internet e das mesmas formas que qualquer outro cidadão, o seu voto antecipado porque, apesar de saber deste problema há mais de um ano, o Estado português nada fez nesta matéria, que permanece assim desde 2019”, denuncia a ACAPO, acusando o Estado português de violação dos direitos humanos ao não respeitar convenções internacionais ratificadas, nas quais se prevê voto e acesso a meios digitais em igualdade para todos os cidadãos.

Se a questão da consulta do recenseamento eleitoral acabou por ter solução ainda antes das últimas autárquicas, na do voto antecipado nas legislativas do final do mês o problema agrava-se, diz a ACAPO.

“Quatro meses depois, eis que novas eleições voltam a revelar uma vez mais a manutenção desta barreira no sítio web do pedido de voto antecipado. Uma barreira que é ainda mais grave, porque só existem duas formas alternativas de pedir o voto antecipado: por correio, ou através de autenticação com chave móvel digital ou cartão de cidadão. É uma barreira ainda mais grave porque este processo tem um tempo muito curto para ser realizado por qualquer cidadão”, critica a ACAPO, em comunicado.

Perante o que considera ser “a discriminação das pessoas com deficiência” e uma “violação dos seus mais elementares direitos humanos em condições de igualdade”, a ACAPO apresentou queixa contra a SGMAI.

“Não deixaremos de exigir responsabilidades a quem as tem, para que esta violação de um dos direitos mais relevantes de um estado democrático não fique impune. Independentemente da resolução que venha a ser dada a este problema, queremos que fique registada, e que seja devidamente sancionada, esta inadmissível discriminação das pessoas com deficiência visual, que não precisava, e não devia existir”, afirma a associação em comunicado.

A exigência de responsabilidades decorrerá “seja em que instâncias for, porque a cidadania é mais do que boas intenções ou palavras, é ação e respeito pela lei e pelos direitos humanos”, acrescenta a associação.

No comunicado, a ACAPO apela ainda aos seus associados que queiram requerer o voto antecipado, que o façam “dirigindo uma carta, com o seu nome, número de identificação civil, morada e município onde pretendem votar antecipadamente em mobilidade, para a SGMAI, mas enviando essa carta em Braille”.

“É nosso direito correspondermo-nos em Braille com as entidades públicas, direito que devemos fazer valer”, conclui o comunicado assinado pelo presidente da direção nacional da ACAPO, Rodrigo Santos.