28 jan, 2022 - 13:13 • João Malheiro
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A esquerda à esquerda do PS é praticamente unânime em exigir "mais tempo para viver" e uma redução das horas de trabalho semanais e um aumento dos dias de férias.
A direita à direita do PSD fala pouco de legislação laboral, mas a Iniciativa Liberal (IL) aponta para o restabelecimento do banco de horas individual.
PS e PSD querem proteger e fiscalizar melhor o trabalho precário.
Estas são algumas das principais propostas dos programas eleitorais dos partidos com assento parlamentar, na área da legislação laboral.
Os socialistas pretendem continuar uma trajetória de aumento do Salário Mínimo Nacional (SMN), apontando para o objetivo deste valor se situar nos 900 euros, em 2026. Em entrevista à Renascença, António Costa admitiu que esse valor pode ir mais além, se houver consenso na Concertação Social.
António Costa também destacou a importância do aumento dos salários médios e, por isso, o PS quer a criação de um quadro fiscal adequado para que as empresas assegurem, a par da criação de emprego líquido, políticas salariais consistentes em termos de valorização dos rendimentos e de redução das disparidades salariais.
O programa eleitoral também aponta para a melhoria da regulação do trabalho temporário, através do reforço de exigências para as empresas de patamares obrigatórios de contratos estáveis. O PS promete, igualmente, a criminalização do trabalho não declarado, reforço do poder da ACT na conversão em contratos do quadro e aplicação a taxa da rotatividade. Os socialistas ainda dizem "aprofundar as exigências dos estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar os critérios de aprovação das candidaturas" e prevenir abusos.
O partido lança, ainda, a ideia da semana de trabalho de quatro dias, mas apenas compromete-se em "promover um amplo debate nacional e na Concertação Social".
O PSD é o único partido da família da Direita que equaciona a hipótese de subir o valor do SMN, mas não indica nenhuma meta concreta. Os sociais-democratas indicam apenas que o tema deve ser discutido em sede de Concertação Social e que o valor deve estar em linha com a inflação mais os ganhos de produtividade. No entanto, o partido também expressou, ao longo da campanha, a importância de aumentar a mediana dos salários.
O programa eleitoral defende a redução dos prazos de garantia para acesso ao subsídio de desemprego e subsídio por cessação de atividade, para garantir uma maior proteção na eventualidade de desemprego. O PSD quer, ainda, a fiscalização e o combate à utilização injustificada de formas precárias e segmentadas de trabalho.
Os sociais-democratas prometem também aprofundar a fiscalização e o combate à utilização injustificada de formas precárias de trabalho e quer uma agilização e reforço dos instrumentos de apoio à manutenção de emprego e à substituição de rendimentos em períodos de crise económica, reestruturação industrial ou emergência de saúde pública.
O Bloco de Esquerda exige algumas contas para se perceber as metas do SMN. Apesar do programa eleitoral dos bloquistas não estabelecer um valor concreto, lê-se que a intenção do partido é de "continuar a aumentar [o SMN] ao longo da legislatura a um ritmo anual de, pelo menos, 10%". Imaginando o aumento anual 10% pelos valores sugeridos, em 2026 o SMN andaria à volta dos 1.030 euros.
O partido aponta para a reversão da flexibilização do trabalho suplementar e do "corte da troika" na majoração das horas extra, assim como a recuperação do descanso compensatório e dos montantes e os períodos de concessão do subsídio de desemprego do período antes da troika.
Os bloquistas pretendem ainda aprovar uma nova "lei de combate ao falso outsourcing" e ao trabalho temporário, limitado a seis meses. São ainda sugeridas outras medidas, como a obrigatoriedade do subsídio de refeição para todos os trabalhadores com o valor mínimo de 4,77 euros por dia, bem como o subsídio por turnos.
A CDU opta por pedir um aumento mais imediato do SMN e não dá uma perspetiva para 2026. Segundo o compromisso eleitoral, a coligação quer subir o SMN para 800 euros, ainda este ano, e aumentá-lo para 850 euros "a curto prazo".
O compromisso eleitoral prevê também "o combate à desregulação de horários, a prevenção e garantia dos direitos no trabalho por turnos, a redução geral do horário de trabalho para as 35 horas semanais e a consagração de 25 dias úteis de férias para todos os trabalhadores. A coligação quer ainda combater a precariedade com a garantia de que a um posto permanente corresponda um contrato de trabalho efetivo.
A CDU volta a prometer igualmente a revogação do regime de caducidade da contratação coletiva e na reposição do princípio do tratamento mais favorável.
PSD e PAN são os dois partidos que mais convergem, em relação ao SMN. A posição do partido ecologista e animalista é de "aumentar gradualmente o SMN, acima da inflação e da variação do salário médio do ano anterior".
O partido também quer "mais tempo para viver" e defende as 35 horas de trabalho semanais e 25 dias de férias por ano para todos. Para além disso, o programa eleitoral aponta para a reposição do valor das horas extraordinárias nos níveis pré-troika e o reforço dos direitos no trabalho noturno e por turnos.
O PAN prevê ainda a criação da figura do "psicólogo do trabalho", que assuma a responsabilidade da avaliação dos riscos psicossociais e do bem-estar do trabalhador.
O CDS não faz referência ao SMN e o seu compromisso eleitoral não inclui sequer as palavras "salário", "rendimento" e "ordenado".
De resto, em relação ao trabalho, o partido apenas identifica-o como a "expressão da dignidade do ser humano, colaborador do processo de criação de riqueza, instrumento de sustento e progresso da sociedade que deve ser protegido num modelo de economia social de mercado, fundado na Doutrina Social da Igreja".
A Iniciativa Liberal quer acabar com o SMN e criar um Salário Mínimo Municipal, deixando a cargo de cada município definir o valor. No primeiro ano em que a nova lei fosse aplicada, o SMN atual seria obrigatório em todos os municípios e, no ano seguinte, já poderia ser alterado consoante a decisão dos autarcas.
No caso das regiões autónomas, aplicar-se-ia o mesmo princípio, mas com o salário mínimo regional. O partido admite que seria possível a cada município aumentar o Salário Mínimo Municipal a níveis extremos ou acabar inteiramente com ele, argumentando que o eleitor teria, depois, capacidade para punir uma má decisão nas eleições autárquicas seguintes.
A IL aponta ainda para restabelecimento do banco de horas individual, por comum acordo entre empresa e trabalhador. Por acordo escrito, o período normal de trabalho pode ser aumentado até 2 horas por dia, 50 por semana e 150 por ano, podendo ser compensado em tempo livre.
O Livre quer que, no final da legislatura, o SMN seja de 1.000 euros e que haja na Concertação Social uma estratégia nacional para a valorização salaria.
O partido quer "proteger o trabalho independente", estabelecendo uma Retribuição Horária Mínima Garantida de 10 euros e criando um novo estatuto de proteção do trabalho independente na Segurança Social. O programa eleitoral refere ainda o reforço do poder dos trabalhadores, reativando a negociação coletiva e alargando o leque de matérias a negociar.
O Livre pretende também a implementação das 35 horas semanais de trabalho e de 25 dias de férias "com progressão até 2030 para 30 horas semanais e 30 dias de férias anuais".
O partido de André Ventura não fala em aumentar o SMN, contudo quer implementar "uma reforma mínima garantida" para idosos, equivalente ao valor do SMN.
O programa eleitoral promove ainda benefícios fiscais para os primeiros anos de inserção no mercado de trabalho e um incentivo às empresas que contratem jovens sem termo certo.
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