Constitucional. PAN, Livre e Volt Portugal recorrem da anulação de votos dos emigrantes

O Livre, Volt Portugal e o PAN recorreram junto do Tribunal Constitucional da decisão de anulação de mais de 157 mil votos de emigrantes nas eleições legislativas antecipadas, na sequência de protestos apresentados pelo PSD.

O PAN quer que norma que obriga à anexação de documento de identificação seja declarada inconstitucional e que votos sejam considerados válidos e recontados.

O partido “considera inconstitucional a exigência de junção de fotocópia do cartão de cidadão ou bilhete de identidade ao boletim de voto” e propõe que seja “declarada inconstitucional a presente norma”.

“A obrigatoriedade de junção de fotocópia do CC ou BI, além de expor dados pessoais dos eleitores, pondo em causa a sua segurança e a segurança dos seus dados, comporta seriamente o risco de quebra do sigilo do voto”, advoga o PAN na nota. Acresce ainda, lê-se na contestação, que a obrigação dos votos virem acompanhados de documentos de identificação “restringe de forma desnecessária e desproporcionada o direito fundamental dos cidadãos ao sufrágio, o próprio segredo do sufrágio, o direito à segurança e à preservação de dados pessoais”.

Sustenta ainda que “a norma afigura-se inconstitucional por violação do princípio da igualdade na medida em que institui para os cidadãos nacionais residentes no estrangeiro um procedimento mais difícil, oneroso, arriscado e prejudicial, sem que esse tratamento diferenciado obedeça a um racional de necessidade, equilíbrio, adequação e proporcionalidade e à custa da compressão injustificada e inconstitucional de direitos fundamentais”.

O Livre justifica que "contra as falhas de um sistema eleitoral que volta a silenciar a comunidade emigrante portuguesa, o Livre decidiu avançar com a impugnação junto do Tribunal Constitucional das decisões que anularam dezenas de milhares de votos de portugueses residentes no estrangeiro".

Refere que "aos problemas com o voto por correspondência, já antes denunciados e repetidos em 2022, como o extravio de boletins de voto, adicionam-se os erros processuais nas mesas de voto que invalidam os votos emigrantes recebidos".

O partido sustenta que "a questão essencial prende-se com a necessidade de cada boletim de voto ser acompanhado de uma fotocópia do Cartão de Cidadão de cada eleitor, requisito aplicável em 2019 que não foi alterado para 2022".

O Livre lembra que já em 2019 este requisito levou à anulação de votos nos círculos da emigração, "mas não em todas as mesas de voto, o que coloca em causa a igualdade de tratamento de cada voto".

Já o Volt Portugal (VP) defende que "um país que contém 20% dos seus cidadãos a residir fora do território nacional, deve esforçar-se por proteger os direitos desta população, bem como assegurar a sua participação nos processos democráticos".

"O Volt Portugal, perante aquela que foi uma afronta à democracia e aos direitos civis dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, apresentou recurso junto do Tribunal Constitucional para impugnar a decisão tomada pela Mesa da Assembleia de Apuramento Geral do Círculo Eleitoral da Europa", lê-se na nota.

O recurso do partido, aditam, foi apresentado "dentro dos prazos legais, ainda durante o dia de ontem, 10 de fevereiro".

"A reclamação feita pelo PSD alegava que os votos deveriam ser anulados por não serem acompanhados de cópia de documento de identificação dos cidadãos respetivos. O Volt apresentou o seu contra-argumento, apontando para a decisão da Comissão Nacional de Eleições de 2019, em que consta que a cópia de tal documento é apenas um reforço da identificação necessária", argumentam.

Mais de 80% dos votos dos emigrantes do círculo da Europa nas legislativas de 30 de janeiro foram considerados nulos, após protestos do PSD, mas a distribuição de mandatos mantém-se, com PS e PSD a conquistarem dois deputados cada nos círculos da emigração.