PAN saúda decisão do TC e defende revisão da lei eleitoral

O PAN saudou esta terça-feira a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de declarar a nulidade das eleições legislativas em algumas secções do círculo da Europa e a consequente repetição e defendeu a necessidade de revisão da lei eleitoral.

“O PAN congratula-se por o TC não ter ignorado os mais de 150 mil votos que estavam a ser considerados nulos. Em nosso entender isto era um mau princípio para a democracia”, afirmou a porta-voz num vídeo divulgado à comunicação social.

Inês Sousa Real considerou também “fundamental que se altere a legislação no sentido de aclarar qual a documentação que efetivamente deve ou não acompanhar os boletins de voto no estrangeiro”, acrescentando: também para criar “um círculo de compensação, para que não continuemos a ter, como tivemos neste ato eleitoral, perto de 700 mil votos que acabam por não se traduzir em mandatos”.

A líder do PAN quer também abrir o debate sobre a possibilidade de um círculo único pela emigração, uma vez que atualmente são dois, Europa e Fora da Europa.

O PAN espera que a repetição das eleições “ocorra com a maior normalidade, isto é, que seja permitido não apenas a votação presencial mas também o voto à distância”.

“Porque aquilo que está a ser avançado neste momento, que é possibilitar apenas o voto presencial, continua a ser uma limitação ao exercício do direito do voto, que é um direito constitucionalmente garantido. E, como tal, aquilo que se visava acautelar com este recurso era que todos os votos fossem considerados e não que estejamos aqui a limitar a participação dos nossos concidadãos na Europa”, salientou a líder do PAN.