Governo rejeita adiar descentralização na Educação

A ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública considerou hoje que a transferência de competências na Educação não justifica um adiamento e frisou que na saúde "a transferência efetiva" só se dará quando os autos com os municípios forem assinados.

"No caso da Educação, a transferência [de competências para os municípios] resulta por efeito da lei e, pelas informações que tenho sobre a forma como o processo decorre, não creio que haja justificação para o adiamento", afirmou Alexandra Leitão, que falava aos jornalistas, em Coimbra, antes da assinatura de um protocolo para a abertura de 84 novos Espaços Cidadão nos concelhos da Comunidade Intermunicipal (CIM) da Região de Coimbra.

A transferência definitiva e obrigatória de competências nas áreas da Educação e Saúde para os municípios está prevista acontecer a partir de 1 de abril de 2022.

Questionada pela agência Lusa, a ministra esclareceu que, no caso da Saúde, apesar de a data-limite ser 31 de março, terá de "haver a celebração de autos de transferência" entre municípios e administração central para a transferência se efetivar.

"A transferência ocorre nos termos da lei. Porém, a transferência efetiva só ocorre quando o auto é celebrado, o que significa que todos aqueles assuntos que ainda estão por resolver entre cada um dos municípios e a saúde são resolvidos no auto. Enquanto isso ainda não estiver resolvido - ou seja, enquanto o auto não for celebrado -, a transferência não ocorre efetivamente", explicou.

Nesse sentido, não havendo autos, a transferência não ocorre.

A ministra disse entender que esta condição pode ser entendida como "uma pressão simpática para que as partes se sentem à mesa e cheguem a acordo".

Questionada sobre se há um limite temporal para que esses autos sejam assinados no contexto da transferência de competências na saúde, Alexandra Leitão referiu que não foi posta "nenhuma fasquia temporal".

"Espero que fique resolvido a breve trecho", referiu.

Os presidentes das câmaras do Porto e de Lisboa enviaram uma carta ao primeiro-ministro, António Costa, apelando para que seja prorrogado o prazo para a transferência de competências nas áreas da educação e saúde.

Na missiva, a que a Lusa teve acesso e foi enviada ao primeiro-ministro a 7 de março, o presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, e o presidente da Câmara de Lisboa, Carlos Moedas, afirmam “que o prazo de transferência de competências nas áreas da saúde e da educação, à semelhança do que aconteceu na ação social, terá, necessariamente de ser prorrogado”.

Na cerimónia de assinatura do protocolo em Coimbra, o presidente da CIM, Emílio Torrão, abordou a transferência de competências e referiu que é exigido "respeito pelos municípios".

"Se vamos assinar um contrato, a relação entre as partes tem de ser de total transparência e de total satisfação", defendeu, considerando que a relação de transparência "não tem acontecido na saúde".

O protocolo assinado hoje prevê a abertura, no espaço de seis meses, de 84 Espaços Cidadão nos 19 municípios que compõem a CIM Região de Coimbra.

"É um número que acho que é quase inédito e que vai ajudar a alcançar a meta dos 300 Espaços Cidadão, que é a meta do PRR [Plano de Recuperação e Resiliência]", salientou a ministra.