Parlamento agenda para 3 de junho projeto do PSD para alterar lei dos metadados

O parlamento marcou para o dia 3 de junho o debate do projeto de lei do PSD para alterar a lei dos metadados, propondo mudanças nos prazos e condições de armazenamento de dados das comunicações.

O agendamento potestativo (obrigatório) foi pedido pelos sociais-democratas e anunciado pela porta-voz da conferência de líderes, a socialista Maria da Luz Rosinha, na Assembleia da República, em Lisboa.

Após o chumbo do diploma, em fiscalização sucessiva pelo Tribunal Constitucional, o PSD entregou um projeto e o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que o Governo apresentaria ao parlamento uma proposta, "desejavelmente em junho", logo após terminar o debate orçamental.

O diploma que for aprovado será enviado ao Tribunal Constitucional para fiscalização preventiva, antecipou hoje o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

O líder parlamentar do PSD, Paulo Mota Pinto, já manifestou abertura para alterações na especialidade ao seu projeto de lei sobre os metadados das comunicações, considerando que esta é uma “boa base” de trabalho.

“Estamos expectantes de que seja possível iniciar um processo de diálogo e aprovar por consenso e por acordo, se necessário introduzindo as melhorias no nosso projeto de lei, alterando o prazo de conservação [dos metadados], introduzindo critérios de conservação seletiva na especialidade, e estamos confiantes de que é uma boa base para resolver este problema dos metadados que é sobretudo um problema que era desnecessário e que o governo devia ter prevenido a tempo”, defendeu Paulo Mota Pinto.

O social-democrata falava aos jornalistas no final da reunião da conferência de líderes.

Para Paulo Mota Pinto (que já foi juiz do Tribunal Constitucional), este é “um problema que corresponde a uma necessidade imperiosa, atual e urgente das investigações em Portugal”.

O antigo juiz do TC sublinhou o facto de o primeiro-ministro, António Costa, já ter reconhecido que a iniciativa do PSD "resolve grande parte" das inconstitucionalidades detetadas pelo tribunal.

Questionado sobre se na conferência de líderes foi feito algum pedido ao PSD para aguardar pela proposta de lei do Governo – que o primeiro-ministro já fez saber que estará pronta em junho – o social-democrata respondeu que “o primeiro-ministro anunciou que seria em junho” e o PSD agendou “para junho”.

“Não houve nenhuma referência de mais ninguém, nem do PS nem do Governo, a esperar. Pensamos que não se deve esperar mais”, defendeu.

Sobre se gostaria de debater o projeto do PSD em conjunto com a proposta de lei do Governo, Mota Pinto respondeu: “Teremos de ver, esperamos que isso possa ser possível mas vamos ver, uma vez que se trata de um agendamento potestativo. É algo que nós não declarámos logo mas provavelmente sim, temos um prazo para declarar se permitiremos isso, também queremos saber em que estado estão os trabalhos do famoso grupo de trabalho, vamos ver, mas em princípio sim”.

O Tribunal Constitucional, em acórdão de 19 de abril, declarou inconstitucionais normas da chamada lei dos metadados que determinam que os fornecedores de serviços telefónicos e de internet devem conservar os dados relativos às comunicações dos clientes – entre os quais origem, destino, data e hora, tipo de equipamento e localização – pelo período de um ano, para eventual utilização em investigação criminal.

Na sequência de um pedido de declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral feito pela provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, dos artigos 4.º, 6.º e 9.º desta lei, o tribunal considerou que as normas em causa violam princípios consagrados na Constituição como o direito à reserva da vida privada e familiar e a proibição de acesso a dados pessoais de terceiros, salvo em casos excecionais, assinalando que "o legislador não prescreveu a necessidade de o armazenamento dos dados ocorrer no território da União Europeia".