Estratégia anticorrupção. AR aprova redução de impedimentos dos juízes

O parlamento confirmou esta sexta-feira a alteração da lei que previa um alargamento das situações de impedimentos de juízes, incluída na estratégia anticorrupção e nas alterações ao Código de Processo Penal aprovadas no final da anterior legislatura.

O texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias foi levado a votação final global no plenário da Assembleia da República, onde recebeu os votos a favor de PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal (IL) e PAN e contou com as abstenções de PCP, Bloco de Esquerda (BE) e Livre.

A aprovação do texto referente ao artigo 40.º do Código do Processo Penal (CPP) consagra a limitação dos atos que geravam situações de impedimentos aos juízes, após as críticas feitas pela magistratura ao longo dos últimos meses, preconizando agora que nenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revisão relativos a processo em que tiver “aplicado medida de coação” e “presidido a debate instrutório”.

Em causa estava a impossibilidade de um juiz poder participar numa certa fase do processo penal, por ter praticado atos em momentos anteriores do mesmo processo, ou seja, um juiz que tivesse praticado um ato na fase de inquérito ficava automaticamente impedido de praticar atos em fases posteriores do processo, fosse a instrução ou a fase de julgamento.

Para o trabalho de revisão desta lei foram ainda solicitados pela primeira comissão parlamentar os pareceres do Conselho Superior da Magistratura, do Conselho Superior do Ministério Público e da Ordem dos Advogados. A discussão e votação na especialidade decorreu nesta quarta-feira, após ter sido aprovada na generalidade em 03 de junho.

A mudança da legislação foi anunciada no Conselho de Ministros de 12 de abril. A ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, apresentou no dia 01 de junho a proposta de lei que alterava o CPP (e a lei de 2002 de combate à criminalidade organizada e económico-financeira), apelando à celeridade dos deputados na mudança do regime aprovado na anterior legislatura.

Os deputados aprovaram ainda o texto final da mesma comissão relativa à proposta de lei do Governo que transpõe a diretiva europeia acerca do intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais. O documento recebeu os votos favoráveis de PS, PSD, IL e PAN, as abstenções de Chega e Livre e os votos contra de PCP e BE.