Parlamento aprova alterações laborais da Agenda do Trabalho Digno

08 jul, 2022 - 14:52 • Lusa

A bancada do BE e do PCP contestaram a votação da proposta do Governo, que agora baixa à comissão da especialidade

A+ / A-

A proposta do Governo que altera legislação laboral, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi aprovada esta sexta-feira na generalidade com votos favoráveis do PS, abstenção do PSD, Chega, BE, PAN e Livre e contra da IL e PCP.

A bancada do BE e do PCP contestaram a votação da proposta do Governo, que agora baixa à comissão da especialidade, por não estar ainda concluído o período de apreciação pública, que termina no dia 22.

A proposta do Governo entrou no parlamento no início de junho, sem o acordo da Concertação Social, apesar de o executivo ter retirado do documento inicial (discutido na anterior legislatura com o BE e o PCP nas negociações para o Orçamento do Estado que acabou chumbado) medidas como o aumento do valor das horas extraordinárias, como pediam as confederações patronais.

Entre as medidas propostas pelo Governo estão limites à renovação dos contratos de trabalho temporários bem como o reforço do papel da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT).

O documento prevê ainda o alargamento da compensação para 24 dias por ano em caso de cessação de contrato de trabalho a termo, certo ou incerto, e pretende agilizar os processos para tornar os contratos a termo em contratos sem termo.

Os projetos do PCP que previam a reposição do valor das horas extra e o cumprimento efetivo dos horários de trabalho foram rejeitados pelos deputados.

Já o requerimento apresentado pelo BE para baixa à especialidade, sem votação na generalidade, por 120 dias, de vários projetos que alteram medidas laborais foi aprovado pelos deputados por unanimidade.

Em causa estão oito projetos do BE, entre os quais o reforço dos mecanismos de combate ao trabalho forçado, alterações ao regime de trabalho por turnos e medidas para reforçar a negociação coletiva.

Também as iniciativas do Livre sobre alargamento dos direitos de parentalidade e do PAN sobre o regime de faltas por dores menstruais baixaram à comissão sem votação.

O projeto do PAN que altera o regime por faltas por motivo de luto gestacional foi aprovado com os votos favoráveis da IL, PCP, BE e Livre e a abstenção do PS, PSD e Chega.

Tópicos

agenda do trabalho digno

Saiba Mais

Comentários

Tem 1500 caracteres disponíveis
Todos os campos são de preenchimento obrigatório.

Termos e Condições Todos os comentários são mediados, pelo que a sua publicação pode demorar algum tempo. Os comentários enviados devem cumprir os critérios de publicação estabelecidos pela direcção de Informação da Renascença: não violar os princípios fundamentais dos Direitos do Homem; não ofender o bom nome de terceiros; não conter acusações sobre a vida privada de terceiros; não conter linguagem imprópria. Os comentários que desrespeitarem estes pontos não serão publicados.

António
25 fev, 2023 Ponta garça 11:18
Eu estou ao abrigo do programa de governo, cumprido todas as metas do contrato de trabalho, por apenas 600€, e, sem quaisquer direitos, eu acho isso uma discriminação um atentado à dignidade humana, já fui à segurança social pedir esclarecimentos sobre as desigualdades, mas não podem fazer nada, porque a lei assim aprovou, nós estamos deitados estamos a cumprir os mesmos deveres de qualquer cidadão que presta serviço ao público, não sou escravo de ninguém, mas a necessidade fala mais alto, enquanto uns são privilegiados e, outros não colocados de parte, como se eles não existissem. O patrão da função pública, criou uma coisa fictícia para que ninguém tenha acesso, a função pública é só para pessoas competentes e merecedoras deste posto, eu não sou português. O patrão que não é capaz de assegurar um posto de trabalho, que dura há 8 anos não tem ideias nem é criativo, nem vai a lado nenhum com a sua política.