Moreira critica acordo entre ANMP e Governo por "nada dizer" sobre ação social

O presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, criticou hoje o acordo entre a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo, nomeadamente por este "nada dizer" sobre a transferência de competências na área da ação social.

"Este acordo não diz nada sobre a ação social, que automaticamente vem para os municípios no dia 1 de janeiro de 2023", afirmou o autarca, em resposta a uma questão levantada pelo social-democrata Alberto Machado durante a reunião do executivo.

Aos vereadores, Rui Moreira disse que a transferência de competências na área da ação social representa "um buraco de oito a nove milhões de euros" para o município do Porto.

"Neste momento, a minha maior preocupação já é a ação social", afirmou, criticando a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, por "não ter estado presente" nas reuniões entre os municípios e o Governo.

"Cheira-me a chapelada", considerou Rui Moreira.

Quanto ao acordo a celebrar entre a ANMP e o Governo relativamente ao processo de transferência de competências em curso, Rui Moreira considerou uma "grande vitória" o facto de, em matéria de saúde, os municípios poderem definir os horários dos centros de saúde.

"Fico muito satisfeito", observou, dizendo, no entanto, não ter visto o "presumível acordo".

A Assembleia Municipal do Porto aprovou a 30 de maio a saída da autarquia da ANMP com os votos favoráveis dos independentes liderados por Rui Moreira, Chega e PSD e os votos contra de BE, PS, CDU e PAN. A desvinculação já tinha sido também aprovada na reunião do executivo, com os votos a favor do movimento independente, a abstenção do vereador do PSD Alberto Machado e os votos contra do PS, BE, CDU e do social-democrata Vladimiro Feliz.

A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, garantiu a 13 de julho que o projeto de acordo para a transferência de competências "tem já grandes conquistas" para as autarquias, apontando o "final do verão" para a contratualização com a ANMP.

As verbas a transferir têm sido o ponto central das dificuldades, uma vez que são consideradas insuficientes pelos municípios para o desempenho que é pretendido na Educação e na Saúde.

O atraso da publicação dos diplomas levou à prorrogação do prazo para que os municípios assumissem definitivamente estas competências, de 01 de janeiro de 2021 para 31 de março de 2022. No caso da Ação Social, como o diploma setorial foi publicado já este ano, o prazo foi prorrogado até ao final deste ano.

Em 01 de abril, quando era esperado que os municípios assumissem definitivamente competências na Saúde e na Educação, menos de metade das autarquias elegíveis (201 na Saúde e 278 na Educação) tinha assumido as competências voluntariamente.

Quanto às restantes 17 competências, o Governo considerou-as transferidas em 01 de janeiro de 2021, nas áreas da Cultura, Habitação, Justiça, Atendimento ao Cidadão, Gestão do Património Imobiliário Público, Vias de Comunicação, Praias, Áreas Portuárias, Transporte em Vias Navegáveis Interiores, Cogestão de Áreas Protegidas, Proteção Civil, Policiamento de Proximidade, Segurança Contra Incêndios, Estacionamento Público, Jogos de Fortuna e de Azar, Arborização e Rearborização e Associações de Bombeiros.