Presidente da República promulga diploma sobre médicos nas urgências

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou este domingo o diploma que estabelece o regime transitório de remuneração do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência.

“Considerando a urgência destas medidas e que o Governo confirmou que os hospitais em causa dispõem, no seu quadro de autonomia, da margem financeira e orçamental necessárias para implementar estas medidas entre 1/8/22 e 31/1/23, dentro do plafond previsto no diploma, o Presidente da República promulgou o diploma que estabelece o regime transitório de remuneração do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência”, lê-se no "site" da Presidência da República.

No sábado, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tinha reclamado o envioi da norma para o Tribunal Constitucional (TC) por considerar que viola a Constituição.