Constitucionalista pede alargamento de incompatibilidades inscritas na lei

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia defende que haja um alargamento e agravamento das incompatibilidades inscritas na lei.

Na sequência de vários casos de possíveis conflitos de interesses entre ministros do Governo, com o mais recente a envolver a ministra da Ciência e do Ensino Superior, Elvira Fortunato, o especialista em direito constitucional pede uma reformulação da lei "em que a Ética esteja igual ao Direito".

Ouvido pela Renascença, Bacelar Gouveia explica que o Tribunal Constitucional pode "decretar a destituição de cargos políticos como sanção" ao infrigimento das regras das incompatibilidades. No entanto, "o problema é que não há uma violação dessas leis do ponto de vista literal", nos casos conhecidos a público nas últimas semanas.

"O problema de fundo permanece. Se a lei não prevê essas incompatibilidades, devia prever. Os casos que temos vindo à assistir revelam conflitos de interesses substancial, ainda que não seja ilegal, porque se percebe que a legislação não é tão rigorosa quanto devia ser", lamenta.

Questionado sobre uma eventual apreciação constitucional da lei por parte do Presidente da República - sugestão feita, de resto, tanto por Catarina Martins como por André Ventura - Bacelar Gouveia lembra que não faz sentido que Marcelo peça ao Constitucional que aprecie uma lei que ele próprio promulgou.

O que faz sentido, para o especialista, "é que a legislação seja alterada para aumentar as incompatibilidades e para que não haja um discurso legal distinto do discurso moral", reitera.