14 out, 2022 - 08:52 • Redação
O Governo vai apresentar uma proposta de lei para retirar aos municípios poderes de veto ao novo aeroporto.
O jornal Público avançou esta semana que o documento já deu entrada no Parlamento e visa duas alterações: retirar aos municípios o caráter vinculativo dos pareceres e eliminar possíveis entraves burocráticos no processo. Assim, o Executivo não fica dependente dos pareceres, podendo tomar uma decisão política.
A legislação em vigor (de 2007) atribui um caráter vinculativo aos pareceres dados pelas câmaras sobre a construção, ampliação ou modificação de aeródromos e aeroportos. Daí ter sido aprovada no Conselho de Ministros, de 29 de setembro, uma proposta de lei para alterar a que se encontra em vigor.
Os municípios, ouvidos pela SIC Notícias, repudiam essa alteração. A Câmara do Seixal promete não ficar parada e a de Palmela fala em desconsideração.
O Governo define que, no caso dos aeroportos (ao contrário do que acontece nos restantes aeródromos), o parecer passa de vinculativo a não vinculativo - ou seja, mantém-se a obrigação de ter o parecer das autarquias, mas este deixa de ter força para impedir o processo de decisão.
Além disso, a proposta diz que a ausência do parecer pode ser substituída pela “existência de mero comprovativo" de que o mesmo foi requerido há "pelo menos 90 dias” às câmaras municipais. Isto é, o Governo só precisa apenas de comprovar que o parecer foi solicitado há mais de três meses para avançar com o novo aeroporto, mesmo que este ainda não tenha chegado.
Esta não é a primeira vez que existe a intenção de mudar este decreto. Houve uma tentativa no ano passado, mas com o chumbo do Orçamento do Estado e as eleições antecipadas a proposta não saiu da gaveta.
No início desta semana, António Costa disse querer uma decisão "blindada de todas as vicissitudes".
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