Lei sobre Europol e Interpol aprovada na especialidade. "Separação de poderes está em perigo", alerta PSD

Todos votaram contra, menos o PS. O Parlamento aprovou assim a proposta de lei que passa a responsabilidade política da Europol e da Interpol para o gabinete do primeiro-ministro.

Depois de o Parlamento Europeu ter enviado uma carta a António Costa onde dizia recear uma interferência política em investigações em curso, a Comissão de Assuntos Constitucionais fez as alterações que considerou necessárias, e aprovou a lei.

Isolado, o PS mudou alguns contornos, mas isso não convenceu os deputados do PSD, IL e PCP. João Cotrim de Figueiredo, líder da Iniciativa Liberal, acusa os socialistas de fazerem “mudanças sonsas”.

Também os comunistas levantam dúvidas. Alma Rivera contraria o PS, ao dizer que se esta reestruturação não fosse estrutural, os socialistas nem sequer teriam a iniciativa.

No final, a deputada Paula Cardoso, do PSD, garantiu aos jornalistas que as alterações não resolvem as dúvidas sobre a lei. “Não saio mais descansada”, adianta.

Uma das mudanças é que a PJ passar a chefiar os gabinetes da Europol e Interpol juntamente com o secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SGSSI). Paula Cardoso diz que isso é “melhor” do que não mudar nada. No entanto lembra que esse secretário-geral é nomeado diretamente pelo primeiro-ministro, o que torna as justificações do PS num “chorrilho de intenções”.

Para a deputada social-democrata, esta lei é “assustadora” e “muito potenciadora da governamentalização da investigação criminal”. As reservas coincidem com as que foram levantadas pelo Parlamento Europeu.

“A lei não garante a não-ingerência do poder político no poder judicial”, atira a deputada do PSD.

Paula Cardoso alerta ainda para o problema que esta reestruturação coloca em matéria de confiança na cooperação das polícias internacionais, dizendo que pode essa “ingerência” pode levar a uma eventual ocultação da informação das investigações para o nosso país.

PSD espera que Marcelo envie diploma para TC

É no Tribunal Constitucional que o maior partido da oposição deposita as esperanças. A deputada Paula Cardoso diz que vai “aguardar” que Marcelo Rebelo de Sousa peça a fiscalização preventiva por parte dos juízes do Palácio Ratton - hipótese já admitida pelo presidente da República.

“É uma lei onde, de facto, a separação de poderes está em perigo”, considera o PSD. ”Tem de ser feita a interpretação da sua constitucionalidade”, pede Paula Cardoso.

“Vamos aguardar a decisão do Tribunal Constitucional com toda a serenidade”, adianta a parlamentar, que promete que o PSD fará depois a fiscalização sucessiva do diploma.