Isaltino Morais acusado de prevaricação em novo processo judicial

O presidente da Câmara de Oeiras está acusado de prevaricação de titular de cargo político, segundo avança a SIC Notícias.

Segundo a acusação do Ministério Público, Isaltino Morais terá beneficiado uma empresa de construção civil em várias Parcerias Público-Privadas, que terão lesado a autarquia em milhões de euros.

Juntamente com Isaltino Morais, estão também acusados o ex-vice-presidente da Câmara de Oeiras, Paulo Vistas, os antigos presidentes das Câmaras de Mafra, José Ministro dos Santos, e de Odivelas, Susana Amador, e, ainda, o administrador da empresa de construção civil.

Isaltino Morais foi eleito presidente da Câmara de Oeiras em 2017, como independente. Foi eleito pela primeira vez em 1985 e renovou mandatos sucessivamente, entre 1989 e 2009.

Em 2002, suspendeu o cargo de presidente da Câmara de Oeiras para ser ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente durante o Governo de coligação PSD-CDS, liderado por Durão Barroso.

Sem se referir diretamente a este caso, fonte do Ministério Público contactada pela Renascença remete para um comunicado da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL) que confirma que o Ministério Público acusou seis titulares e ex-titulares de cargos políticos e dois presidentes de conselhos de administração de empresas de prevaricação de titular de cargo político.

“O Ministério Público deduziu acusação contra oito arguidos indiciados pela prática de crimes de prevaricação de titular de cargo político”, pode ler-se.

De acordo com a PGDL, o inquérito “teve por objeto a investigação das Parcerias Público Privadas Institucionais (PPPI) de três municípios da Área Metropolitana de Lisboa nas quais o parceiro privado escolhido foi sempre um consórcio liderado pela mesma empresa de construção civil, tendo todos os procedimentos concursais sido preparados e instruídos pela mesma empresa de assessoria/consultoria”.

A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa diz estar “suficientemente indiciado” que, entre 2006 e 2012, “estas duas empresas encetaram contactos com os representantes de várias autarquias”, aos quais apresentaram um modelo de PPPI “em que a construção dos equipamentos ficava a cargo de uma sociedade de capitais maioritariamente privados, a qual adjudicava depois as obras ao parceiro privado”.

Umas vez concluídas as obras, o parceiro privado “arrendava os equipamentos ao município por um prazo de 25 anos, findo o qual estes passavam a ser propriedade do município”, acrescenta.

“Este modelo de contratação com recurso a PPPI permitia que as autarquias não se endividassem diretamente numa altura em que os níveis de endividamento se situavam já próximos do limite legal, pois a obra seria suportada por uma sociedade privada e não pelo município que só teria de assegurar o pagamento de rendas”, explica a PGDL.

No entanto, segundo a PGDL, o pagamento das rendas ao longo desses 25 anos “implicava um custo maior para o município quando comparado com o custo de construção dos equipamentos com recurso a uma empreitada de obra pública”.

Nesses contactos era “oferecida” aos municípios a preparação dos concursos das PPPI, serviço que era prestado pela empresa de assessoria/consultoria, mas pagos pela empresa de construção civil “por via de um contrato de prestação de serviços que já havia sido celebrado entre estas”, lê-se no comunicado.

“Por via desse contrato, a empresa de construção garantia a sua escolha como parceiro privado nas PPPI, através de um concurso feito ‘à sua medida’ e do qual tinha conhecimento antecipado”, indicou a Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.

Um longo histórico de casos na Justiça

Em 1998, uma denúncia anónima contra Isaltino Morais levou à abertura de um inquérito da Polícia Judiciária para investigar suspeitas relacionadas com as funções exercidas pelo presidente da Câmara Municipal de Oeiras, que então detinha o pelouro do planeamento e gestão urbanística, com poderes de autorização e licenciamento de obras.

Em 2003, foi iniciada recolha de prova, o que levou à sua demissão do Governo do cargo de ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.

Em causa está a doação de um terreno ao presidente da Câmara Municipal de Oeiras pelo município de São Vicente, em Cabo Verde e as operações bancárias realizadas na Union des Banques Suisses e no KBC Bank Brussel.

Em 2005, Isaltino suspendeu a militância no PSD, depois de o partido lhe ter recusado o apoio à recandidatura a Oeiras, uma vez que, desde junho desse ano, era arguido em processos de corrupção, fraude fiscal, branqueamento de capitais e abuso de poder.

Concorrendo como independente, pelo movimento Isaltino Oeiras Mais à Frente, venceu as autárquicas de 2005.

Em agosto de 2009, o Tribunal de Sintra condenou Isaltino Morais a sete anos de prisão efetiva e à perda de mandato.

Em julho de 2010, a Relação de Lisboa reduziu a pena de prisão para dois anos e absolveu-o do crime de abuso de poder, anulando, também, a condenação a perda de mandato.

Após mais de 40 recursos, para anular a pena de prisão, Isaltino Morais foi detido em abril de 2013 pela Polícia Judiciária, iniciando o cumprimento da pena aplicada.

Recorreu da decisão para o Tribunal da Relação de Lisboa, que rejeitou o recurso em julho de 2013.

Em 24 de junho de 2014, saiu da cadeia para cumprir o resto da pena em liberdade condicional, ficando sujeito a termo de identidade e residência e proibição de ausência do território nacional até abril de 2015.