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Alterações à Lei Eleitoral. Governo aposta no voto antecipado por mobilidade

02 nov, 2022 - 11:04 • Manuela Pires com redação

José Luís Carneiro diz que já enviou carta ao presidente da Assembleia da República com as alterações que o Governo pretende implementar em 2023.

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O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, disse esta quarta-feira que enviou uma carta ao presidente da Assembleia da República a dar conta das alterações que o Governo pretende fazer à Lei Eleitoral.

Em declarações aos deputados, na apreciação do Orçamento do Estado para 2023 (OE 2023) na especialidade, José Luís Carneiro adiantou que entre as alterações se prevê uma "consolidação do voto antecipado em mobilidade".

As mudanças na Lei Eleitoral, acrescentou o governante, passam por uma "modernização do processo eleitoral, mantendo a sua fiabilidade e a sua segurança" e por concretizar o "objetivo da desmaterialização dos cadernos eleitorais".

Há ainda um foco na "amplificação do recurso às novas tecnologias, tendo em vista uma maior interação entre os cidadãos e a própria administração eleitoral, para efeitos de informação, de esclarecimento e de acompanhamento do exercício do direito eleitoral".

Tal como a Renascença avançou há alguns dias, os socialistas querem arrancar com a discussão fora do ciclo eleitoral.

O objetivo é, sobretudo, resolver a questão que marcou as últimas eleições legislativas, em que mais de 157 mil votos do círculo da Europa foram anulados na sequência da falta de cópia do documento de identificação do eleitor, como exige a lei.

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