Governo sugere revisão constitucional que preveja quarentenas obrigatórias

O Governo enviou esta quarta-feira para a Assembleia da República uma carta, sugerindo uma revisão constitucional que inclua uma alínea que preveja casos obrigatórios de isolamento profilático.

Segundo uma nota do gabinete do primeiro-ministro, o Executivo pretende "tanto o isolamento como a quarentena devem ser entendidos como medidas restritivas ou de limitação da liberdade (e não medidas privativas da liberdade)", tal como é entendimento do Tribunal Constitucional, e passem a ser medidas “restritivas da liberdade”, como já existem, por exemplo, no que toca aos limites de velocidade nas estradas.

“Tendo sido iniciado um processo de revisão da Constituição, o primeiro-ministro entendeu solicitar à comissão técnica que ponderasse novamente a necessidade de introduzir uma norma constitucional que reforce a segurança jurídica do conjunto de previsões constantes do anteprojeto de Lei de Proteção em Emergência de Saúde Pública e, em face desta nova circunstância, propusesse o que lhe parecesse mais conveniente”, refere uma nota do gabinete de António Costa.

O gabinete do primeiro-ministro explica que desta “nova ponderação, e com este novo contexto, resultou uma nota com as propostas que, no entender da comissão técnica, eliminam qualquer margem de incerteza e reforçam a segurança jurídica”.

“Não dispondo o Governo de competência de iniciativa em matéria de leis constitucionais, deve, porém, facultar a quem a detém - neste caso, à Assembleia da República - toda a informação técnica adequada à sua livre consideração e apreciação para que, querendo, a possa ter em devida conta”, precisa a nota do executivo.

A comissão técnica sugere, no âmbito dos trabalhos da comissão eventual de revisão constitucional, que seja aditada uma nova alínea: “Separação de pessoa portadora de doença contagiosa grave ou relativamente à qual exista fundado receio de propagação de doença ou infeção graves, determinada pela autoridade de saúde, por decisão fundamentada, pelo tempo estritamente necessário, em caso de emergência de saúde publica, nos termos da lei”.

Em junho de 2021, o Governo constituiu uma comissão técnica para o estudo e elaboração de anteprojetos de revisão do quadro jurídico vigente em função da experiência vivida durante a pandemia da Covid-19.

“Tratando-se de uma legislação estruturante, o processo legislativo foi estudado aprofundadamente por uma comissão da mais elevada competência técnica, nas áreas jurídica e de saúde pública, e com o envolvimento da Provedoria de Justiça e da Procuradoria-Geral da República”, refere a mesma nota.

A comissão técnica foi constituída pelo juiz-conselheiro jubilado António Henriques Gaspar, o procurador-geral-adjunto João Possante, em representação da Procuradora-Geral da República, Ravi Afonso Pereira, em representação da Provedora de Justiça, e Alexandre Abrantes, professor catedrático da Escola Nacional de Saúde Pública.