PSD quer mandato único do Presidente e redução do número de deputados

O PSD quer alterar o mandato do Presidente da República para um único mandato e com a duração de sete anos.

O projeto de revisão constitucional dos social-democratas, que é discutido esta noite no conselho nacional do partido, quer ainda reduzir o número de deputados na Assembleia da República para um mínimo de 181 e um máximo de 215.

No documento a que a Renascença teve acesso, o PSD quer ainda alterar a duração da legislatura para que as eleições se realizem em maio ou junho e reduzir a idade legal mínima de voto para os 16 anos.

Estas são algumas das 40 propostas de alteração à Constituição do PSD, onde se inclui também a alteração do modelo de nomeação do governador do Banco de Portugal.

O documento prevê ainda um “reforço da Autonomia Regional, incluindo a extinção do Representante da República com transferência das respetivas competências para o Presidente da República que são exercidas por um seu representante por ele nomeado, nos termos da lei”, lê-se no documento.

Este projeto, que quer reforçar a coesão territorial, aponta para a “previsão de que a definição dos círculos eleitorais para a Assembleia da República deve, em conjugação com a proporcionalidade populacional, atender também à dimensão territorial.

Sendo assim, o “número de deputados por cada círculo plurinominal do território nacional, exceptuando o círculo nacional, quando exista, é definido na lei considerando a proporcionalidade face ao número de cidadãos eleitores nele inscritos e tendo em conta a representação equilibrada de todo o território”.

O PSD defende ainda a criação do “Conselho da Coesão Territorial e Geracional como um órgão que assegura representação paritária das diferentes regiões do território e gerações, nos termos a definir na lei e com poder consultivo de pronúncia sobre as propostas de lei ou decreto-lei nas matérias suscetíveis de afetar os seus interesses” lê-se no documento a que a Renascença teve acesso.

Saúde, educação e impostos

Entre as 40 propostas está ainda o acesso universal e gratuito a creches e à educação pré-escolar e ensino secundário (este também obrigatório) e prever que “o Estado assegura uma rede pública de estabelecimentos de ensino que cubra as necessidades de toda a população aproveitando a complementaridade com ensino privado e cooperativo”.

Noutro capítulo, o PSD quer incluir entre as tarefas fundamentais do Estado a promoção da justiça entre gerações, assim como a promoção da igualdade entre mulheres e homens e mobilidade social incluindo no direito ao trabalho.

No que toca à saúde, o PSD quer incluir na Constituição que o direito à saúde é realizado “com o acesso universal e em tempo e qualidade adequados aos cuidados de saúde necessários, aproveitando a complementaridade com os serviços privados e sociais de saúde”.

Também no que toca ao Estado Social, o PSD quer clarificar “que a incumbência fundamental do Estado Social é dar primazia ao acesso e fruição universal dos mesmos por todos os cidadãos, através do modo de provisão que melhor o garanta.

Outra alteração que o PSD quer ver na Constituição é a melhoria do sistema fiscal, “introduzindo princípios de moderação no esforço fiscal, a estabilidade e previsibilidade fiscal, simplificação, eficiência e minimização das despesas de cobrança, e o combate à fraude e evasão fiscal, lê-se no documento.

Lei de emergência sanitária e metadados

O projeto de revisão constitucional do PSD dá, também, resposta a dois assuntos que já foram levantados pelo Presidente da República e que o Partido Socialista também quer alterar na lei fundamental.

Um deles, a consagração da possibilidade de estado de emergência especificamente por razões de saúde pública, o PSD quer ainda deixar claro na lei a possibilidade de confinamento ou internamento de pessoa infetada com grave doença contagiosa, se necessária por razões de saúde pública, em condições a determinar por lei, necessariamente incluindo a confirmação por autoridade judicial.

O outro assunto, permitir o acesso pelos serviços de segurança às informações agregadas de contexto (metadados) das comunicações, mediante decisão e com controlo judiciais.

[notícia atualizada às 23h44]