Marcelo promulga lei para aliviar custos com o crédito à habitação

O Presidente da República promulgou a lei do Governo para mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro aos créditos à habitação.

Na página da Presidência, Marcelo Rebelo de Sousa refere a "importância deste diploma para muitas famílias portuguesas, que financiaram a aquisição de habitação com crédito hipotecário e podem assim dispor de medidas excecionais de gestão desses empréstimos" bancários.

A lei estabelece medidas para mitigar os efeitos do aumento das taxas de juro em contratos de crédito para compra ou construção de habitação própria permanente. "Haverá um condição clara, que é não pode haver aumento da taxa de juro", avançava o secretário de Estado do Tesouro, João Nuno Mendes, no final de uma reunião do Conselho de Ministros.

Deste modo, o novo diploma concede a possibilidade de renegociação da dívida das famílias com uma taxa de esforço igual ou superior a 36%, o que poderá passar pelo alargamento do prazo do crédito, a consolidação de créditos, um novo crédito ou até a redução das taxas de juro.

A partir de uma taxa de esforço de 50%, os bancos terão de entrar em negociações com os clientes. Estas medidas destinam-se as créditos à habitação que não ultrapassem os 300 mil euros.

O anúncio do Presidente da República acontece depois de o Banco de Portugal estimar o aumento da prestação média em 92 euros até ao final de 2023. Já esta quinta-feira, as taxas Euribor, em todos os prazos, voltaram a subir, desta vez para novos máximos desde 2009.