Autoridade da Mobilidade e dos Transportes contrata mulher do secretário de Estado das Infraestruturas

A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) contratou Ana Cristina Chéu, mulher do secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Santos Mendes, noticia o Observador.

A consultora jurídica iniciou funções a 1 de outubro deste ano, de modo a prestar apoio ao Conselho de Administração da AMT. A entidade reguladora pertence ao setor tutelado pelo ministério das Infraestruturas e Habitação.

Segundo o Observador, o caso ganha contornos preocupantes quando, um mês e meio antes da contratação, Pedro Nuno Santos, ministro das Infraestruturas e da Habitação, delegou várias das suas competências legais ao secretário de Estado e marido de Ana Cristina Chéu, incluindo, precisamente, a pasta da AMT.

No entanto, tanto o ministério como a entidade reguladora negam a possível existência de incompatibilidades. A nível legal, o ministério aponta que "não existe qualquer incompatibilidade à luz do regime jurídico do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, de acordo com a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho."

Do ponto de vista ético, a resposta do Governo sublinhou que, desde o início da atual legislatura, é Pedro Nuno Santos quem "mantém a tutela direta da CP – Comboios de Portugal, E.P.E., e da Infraestruturas de Portugal, S.A", exemplos maiores do setor regulado pela AMT.

Contudo, de acordo com o despacho 8871/2022, publicado a 20 de julho de 2022 em Diário da República, o ministro delegou no Secretário de Estado das Infraestruturas várias competências lhe estavam "legalmente atribuídas relativamente às entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo".

A decisão visou as "áreas da aviação civil, das comunicações, dos transportes rodoviários e ferroviários", o que incluiu a passagem da pasta da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes a Hugo Mendes.

Já a AMT realça ser uma entidade reguladora "independente" e que "não se encontra sujeita a superintendência ou tutela governamental". A contratação de Ana Chéu foi motivada por uma "reestruturação interna", nomeadamente nas áreas de gestão, direito e assessoria técnico-jurídica.

Presidente da AMT trabalhou com Ana Cristina Chéu no ministério do Mar

No concurso de contratação, a mulher do secretário de Estado obteve o primeiro lugar e uma classificação superior a 16 valores, cumprindo ainda outros dos critérios estabelecidos pelo júri, como "12 anos no exercício de funções de apoio jurídico" e dez anos em cargos de coordenação.

Porém, destaca o Observador, o júri foi presidido por Ana Paula Vitorino, que não só é presidente da própria AMT, como foi ministra do Mar entre 2015 e 2019. Nos primeiros dois anos, trabalhou com Ana Cristina Chéu, que desempenhava funções de chefe de gabinete.

Segundo a AMT, a mulher do secretário de Estado é "acvogada, licenciada em Direito e pós-graduada em Contabilidade e Gestão Pública". À data do procedimento concursal, exercia as funções de subdiretora-geral, em comissão de serviço após procedimento concursal da CRESAP [Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública], no Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral".

Atualmente, Ana Cristina Chéu integra exerce "o seu trabalho técnico especializado de jurista no apoio ao Conselho de Administração”. De acordo com a "categoria de consultora principal nível 3, CP-A03", aufere 3.800 euros de remuneração base.

A Renascença contactou o Ministério das Infraestruturas e Habitação para esclarecimentos adicionais, mas não obteve qualquer resposta.