Marcelo tem argumentos para enviar lei da eutanásia para o Constitucional, dizem juristas católicos

A vice-presidente da Associação de Juristas Católicos apela ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que envie o novo diploma da eutanásia para o Tribunal Constitucional (TC).

“O envio para o Tribunal Constitucional (TC) parece-me que é a hipótese que o Presidente da República deveria seguir”, afirma Inês Quadros, em entrevista à Renascença e Agência Ecclesia, que será emitida no domingo.

A Associação de Juristas Católicos encontra razões para o TC voltar a considerar inconstitucional a lei da eutanásia.

“O Tribunal Constitucional tem mais do que espaço para se pronunciar e tem, no fundo, todos os elementos que precisa para se pronunciar”, garante Inês Quadros.

A jurista afirma que “esta nova versão”, aprovada esta sexta-feira no Parlamento em votação final global, “é uma versão que alarga mais do que restringe as situações de eutanásia”.

Inês Quadros lembra que “não está na essência da atividade médica contribuir ativamente para a morte de uma pessoa” e defende que “a objeção de consciência é um direito fundamental, previsto na Constituição”.

Nesta entrevista à Renascença e à Agência Ecclesia por ocasião do dia Internacional dos Direitos Humanos, a vice-presidente da Associação de Juristas Católicos lembra por outro lado que “assistimos à degradação diária dos cuidados de saúde nas questões mais elementares, com pessoas que morrem à espera de ser atendidas nas urgências”.

Inês Quadros deixa a pergunta: “como é que se oferece como possibilidade a morte?” Para a jurista, “isto pode, de facto, gerar situações em que as pessoas tendo medo sobre a forma como poderão ser tratadas, e agudizar o seu sofrimento”.