Pelo menos um motivo de reserva na lei da eutanásia, diz constitucionalista

O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia considera que faz sentido o Presidente da República enviar a lei da eutanásia para o Tribunal Constitucional.

“Voltámos à casa da partida, à estaca zero. Há um novo diploma e penso que o primeiro passo dado pelo Presidente da República foi correto, porque foi voltar a perguntar ao Tribunal Constitucional se as alterações que foram feitas são verdadeiramente as necessárias para que o diploma não sofra de qualquer inconstitucionalidade”, aponta em declarações à Renascença.

Bacelar Gouveia diz existir, pelo menos, um motivo para que o Tribunal Constitucional venha a manifestar reservas sobre este diploma, o facto das regiões autónomas não terem sido ouvidas. “Talvez tenha sido precipitação, inépcia ou má vontade”, entende.

Em declarações esta quarta-feira, o Presidente da República referiu que não acolheu um pedido de Açores e Madeira nesse sentido porque diz ser uma "orientação constante do Tribunal Constitucional" e porque as questões dos serviços regionais de saúde são "resolúveis" na regulamentação do diploma.

Ainda assim, o constitucionalista indica que, no final, nem Marcelo Rebelo de Sousa poderá conseguir travar a vontade da maioria absoluta do PS, lembrando que, apesar do veto político possível caso o Tribunal Constitucional não encontre entraves ao diploma, os socialistas podem confirmar a lei novamente no Parlamento.

Marcelo Rebelo de Sousa enviou esta quarta-feira a lei da eutanásia para apreciação do Tribunal Constitucional, referindo que "a certeza e a segurança jurídica são essenciais no domínio central dos direitos, liberdades e garantias".

Entre outras questões, o Presidente da República questiona a definição "doença grave e incurável" constante no novo diploma da eutanásia.