PCP quer alargar adoção até aos 18 anos e permitir regresso às casas de acolhimento

Em 2021, com a dissolução do Parlamento, caducaram vários diplomas apresentados pelos deputados. Um deles foi o projeto de lei do PCP que permite aos jovens institucionalizados que saem das casas de acolhimento possam regressar e gozar dos direitos que tinham antes.

No projeto agora reapresentado e entregue esta segunda-feira no Parlamento, os comunistas propõem que a "retoma das medidas de acolhimento" seja feita "com base em pedido fundamentado do próprio, possibilitando a reentrada no sistema".

A deputada do PCP Alma Rivera diz à Renascença que os jovens "saem do sistema e muitas vezes essa saída é precipitada", tendo muito a ver com "a idade, com o libertar das regras", mas também com "falsas expetativas de que terão ajuda de amigos e familiares".

O projeto pretende, por isso, segundo a deputada, "garantir um período de arrependimento" aos jovens institucionalizados que saem e que são confrontados com a realidade. "A realidade não é fácil, sobretudo sem uma rede de apoio e para estes jovens a sua rede de apoio, a sua casa, é a instituição", resume Alma Rivera.

É referido pela deputada comunista que são conhecidos "casos de jovens que ficam em situação verdadeiramente frágil, de sem-abrigo e outras circunstâncias difíceis".

A partir do momento em que o jovem peça o regresso à casa de acolhimento, o projeto prevê "a continuação da intervenção até aos 21 anos, desde que iniciada antes de atingir os 18 anos, e até aos 25 anos sempre que existam e apenas enquanto durem, processos educativos ou de formação profissional".

Esta reentrada no sistema a pedido do próprio jovem "é acompanhada de apoio económico e acompanhamento psicopedagógico e social que o habilitam a adquirir progressivamente autonomia de vida", lê-se ainda no projeto dos comunistas a que a Renascença teve acesso.

Idade de adoção alargada até aos 18 anos

O Código Civil prevê que as crianças devem ter menos de 15 anos à data do requerimento de adoção. O PCP considera que se trata de uma discriminação de crianças e jovens que ficam "condenados, a partir dos seus 15 anos, à institucionalização".

No projeto de lei que os comunistas apresentam esta segunda-feira no Parlamento lê-se que assim se "penalizam"aqueles que "mais deveriam ser protegidos, desrespeitando os direitos da criança".

Nos fundamentos da iniciativa, o PCP salienta que "no limite, dois irmãos podem ter de ser separados se um tiver menos de 15 anos e outro 16 uma vez que o segundo já não terá idade" e que são mesmo "conhecidos casos em que tal se verificou".

Para os comunistas é "hora de alterar esta realidade que não encontra sustentação social ou jurídica e que constitui uma enorme injustiça", propondo mexidas no regime jurídico do processo de adoção e no código civil.

Alma Rivera defende, nas declarações à Renascença, que "existe hoje um consenso alargado sobre o aumento da idade de adoção". E desafia mesmo a maioria absoluta a viabilizar os dois projetos de lei.

Segundo a deputada comunista "não é facil saber como vai ser a posição do PS, até porque o tema não teve o debate que merece, não tem estado no centro da atividade do Parlamento, não é fácil perceber a sensibilidade sobre este tema".

O argumento do PCP é o de que "existe um consenso alargado junto de quem trabalha com as crianças que foram institucionalizadas e no plano jurídico existe o entendimento que não justifica terminar a idade de adotabilidade aos 15 anos".

Sendo assim, "tanto num caso como no outro existe um consenso e uma vontade coletiva que deve impulsionar o PS a considerar estas propostas e a votá-las favoravelmente", desafia a deputada.