Marcelo envia ao Constitucional decreto sobre associações profissionais

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, enviou ao Tribunal Constitucional o novo decreto sobre associações profissionais.

"Tendo em atenção a certeza e a segurança jurídicas, o Presidente da República decidiu submeter a fiscalização preventiva de constitucionalidade pelo Tribunal Constitucional, o decreto da Assembleia da República que altera a legislação relativa às associações profissionais e o acesso a certas profissões reguladas", anuncia a Presidência da República, em comunicado.

No requerimento enviado ao Tribunal Constitucional, o Presidente da República "considera que o decreto da Assembleia da República suscita dúvidas relativamente ao respeito de princípios como os da igualdade e da proporcionalidade, da garantia de exercício de certos direitos, da autorregulação e democraticidade das Associações Profissionais, todos previstos na Constituição da República Portuguesa".

O Conselho Nacional das Ordens Profissionais (CNOP) apoiou a decisão do Presidente da República de pedir a apreciação do diploma, defendendo que as normas em causa "enfermam de inconstitucionalidade".

O CNOP considera que as normas em causa diminuem injustificadamente a autonomia que a Constituição reconhece às ordens profissionais, "o que em última instância prejudica os cidadãos e as empresas que recorrem aos serviços profissionais dos seus membros".

O texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com origem em projetos de lei do PS e do PAN, foi aprovado em votação final global em 22 de dezembro, com os votos favoráveis de socialistas, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.