PCP propõe unidade de missão para ajudar na revisão do regime das custas judiciais

O PCP propôs a criação de uma unidade de missão para "habilitar a Assembleia da República e o Governo" a rever o regime legal das custas judiciais, com membros indicados pelos grupos parlamentares e elementos do setor da Justiça.

Na exposição de motivos do diploma, o PCP recorda que o acesso à justiça está previsto na Constituição, mas considera que "a insuficiência de meios económicos afasta a maioria dos cidadãos do recurso aos tribunais para a defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos".

"Esta situação é inaceitável e tem de ser alterada. O PCP considera essencial baixar significativamente o valor das custas judiciais e alargar os critérios para a sua isenção", defende-se no diploma.

No entanto, o PCP considera que "não basta à Assembleia da República recomendar ao Governo que faça aquilo que também é sua responsabilidade fazer". .

"A revisão do regime das custas judiciais, pela sua complexidade e implicações, deve contar com a reflexão dos operadores judiciários e com a contribuição de juristas com conhecimentos aprofundados sobre a matéria em causa, tendo nomeadamente em conta a importância social de garantir o acesso aos tribunais e o impacto das medidas a tomar no sistema de Justiça", consideram os deputados comunistas.

Por isso, justificam, o PCP entende que "a decisão legislativa a tomar pela Assembleia da República deve ser precedida de um estudo aturado a levar a cabo por uma unidade de missão especialmente criada para o efeito".

Esta unidade de missão funcionaria junto da Assembleia da República e teria como missão fazer uma reflexão sobre o tema e, "se o entender, apresentar propostas legislativas", devendo num prazo de seis meses entregar um relatório ao presidente do parlamento com "as alterações ao regime legal das custas judiciais que a unidade de missão considere necessárias". .

"Esse relatório deve ser disponibilizado aos deputados e ao Governo e deve ser objeto de debate na Assembleia da República. Naturalmente que compete aos deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo apresentar as iniciativas legislativas que considerem pertinentes. O que se espera da unidade de missão é que possa dar uma contribuição qualificada para eventuais iniciativas que venham a ser apresentadas", justificam.

De acordo com o diploma, a unidade de missão seria presidida pelo presidente da Comissão parlamentar competente em matéria de Justiça (a de Assuntos Constitucionais) e integraria um representante indicado por cada um dos seis grupos parlamentares da Assembleia da República.

Do setor da Justiça, fariam parte deste organismo um elemento designado pelo Ministério da Justiça, um pelo Conselho Superior da Magistratura, um pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, um pelo Conselho Superior do Ministério Público, um designado pela Ordem dos Advogados, um designado pelo Centro de Estudos Judiciários e um professor de Direito cooptado pelos restantes membros.