Caso TAP/Alexandra Reis. "Poderemos esperar muitos anos para haver uma decisão do tribunal"

O parecer da Inspeção Geral das Finanças que considera ilegal a indemnização de meio milhão de euros que Alexandra Reis recebeu da TAP está longe de ser uma decisão final.

"O parecer é um parecer. É notificado para efeitos de contraditório às entidades envolvidas, que, ao exercerem o seu contraditório, podem até trazer argumentos que levem a IGF alterar o seu parecer, o que normalmente não acontece", explica à Renascença o jurista Paulo Saragoça da Matta.

"Mesmo não alterando o seu parecer e mesmo que a autoridade tributária venha a tomar uma decisão, seja ela qual for - .por exemplo, uma reposição de quantias indevidamente recebidas - essa decisão não será definitiva. É uma decisão que é disputável não só pela entidade visada, mas pelos contra-interessados, por aquelas pessoas que sejam afetadas pela decisão de reposição. E pode um tribunal, afinal, vir a decidir exatamente em sentido contrário àquilo que a IGF dizia no parecer inicial ou à decisão da autoridade tributária", precisa o especialista.

Saragoça da Matta considera, assim, que poderá levar anos até se saber se Alexandra Reis terá que devolver a indemnização, porque "não só o exercício contraditório leva ao seu tempo como a jurisdição administrativa é a mais atrasada do país, com casos pendentes há 14, 15 ou 16 anos".

"Poderemos esperar muitos anos para haver uma decisão do tribunal administrativo e fiscal", remata.