PSD apresenta projeto-lei para regularização de dívidas com receitas para medidas sociais

O PSD propôs esta sexta-feira a criação de um programa extraordinário de regularização de dívidas fiscais e à Segurança Social este ano, cujas receitas seriam integralmente aplicadas em medidas sociais.

A ideia já tinha sido avançada pelo presidente do PSD, Luís Montenegro, em entrevista à SIC-Notícias, há cerca de duas semanas, e foi hoje concretizada num projeto-lei, apresentado pelo líder parlamentar do PSD, Joaquim Miranda Sarmento.

“Propomos que o Governo avance com um programa de regularização a quem tem dívidas à Autoridade Tributária (AT) e à Segurança Social, nos moldes em que foi feito em 2016 – na altura por razões orçamentais -, permitindo fazer o pagamento das dívidas em prestações, com a redução de coimas e dos juros de mora”, explicou.

O PSD propõe que a receita deste programa tenha quatro finalidades: apoio a todos os cidadãos na vida ativa com rendimentos até ao terceiro escalão de IRS (cerca de 1.300 euros mensais, estimou o líder parlamentar); apoio para todos os pensionistas e reformados que ganhem até 2,5 o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais, cerca de 1.200 euros); redução do IRS para a classe média (4.º, 5.º e 6.º escalão do IRS) e redução temporária do IVA da eletricidade e gás para a taxa mínima de 6%.

Miranda Sarmento salientou que um programa semelhante rendeu aos cofres do Estado 590 milhões de euros em 2016, considerando que a receita até poderia ser maior agora, porque a base de dívidas é também superior: dados de 2021 estimam-na em 23 mil milhões de euros à Autoridade Tributária e cinco mil milhões à Segurança Social.

Questionado se, entre a entrevista de Montenegro e a apresentação do projeto, existiram conversas entre PSD e PS para garantir a viabilização do diploma, o líder parlamentar respondeu negativamente, mas deixou um apelo ao Governo.

“Não houve nenhuma conversa em particular, mas instamos o Governo a que pegue nesta ideia e a execute o mais depressa possível”, afirmou, acrescentando que a intenção do PSD é agendá-la para discussão parlamentar em abril.

“Mas se o Governo entender que é um bom programa, não há nada que o impeça de o executar já”, reiterou.

Na conferência de imprensa, em que esteve acompanhado pelos vice-presidentes da bancada do PSD Hugo Carneiro e Clara Marques Mendes, Miranda Sarmento salientou que este programa “não compromete os objetivos do défice e da dívida”, nem viola a chamada ‘lei-travão’, uma vez que a despesa e a receita são geradas este ano.

Questionado se o facto do programa não afastar totalmente a aplicação de coimas poderá significar menor adesão, o líder parlamentar do PSD disse que os sociais-democratas replicaram os termos do programa de 2016, o PERES (Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado), apenas alterando o destino das receitas, na altura usadas para equilibrar as contas públicas.

Miranda Sarmento distinguiu também este programa de outro, o RERT (Regime Excecional de Regularização Tributária), que admitia o repatriamento de capitais no estrangeiro cujos rendimentos não tivessem sido comunicados ao Fisco.

“Aqui só estamos a falar de dívidas à AT e à Segurança Social, de impostos e contribuições que já foram liquidadas, mas que as famílias e empresas não conseguiram pagar e têm agora oportunidade de o fazer”, explicou.

No projeto-lei do PSD, explica-se que a adesão ao programa é feita por via eletrónica e pode optar-se pelo pagamento integral (que permite a dispensa de juros de mora, juros compensatórios e das custas do processo de execução fiscal, com uma coima máxima de 10% do mínimo previsto na lei) ou num máximo de seis prestações anuais, que terá uma redução para metade dos juros de mora e outros custos, não afastando a aplicação de coimas.

Em entrevista ao programa “Negócios da Semana”, na SIC-Notícias, em 22 de fevereiro, o presidente do PSD defendeu que o Governo deveria promover um programa extraordinário de regularização de dívidas de famílias e empresas às finanças e segurança social e aplicar a receita em medidas sociais.

“Daria ao Governo a possibilidade de fazer um programa de ajuda às empresas e famílias e, por exemplo, como já defendemos, baixar o IVA da eletricidade e gás para 6% por um período de meio ano”, disse, então, Luís Montenegro.