Montenegro admite que Marcelo recorra ao TC na eutanásia e na habitação

O presidente do PSD disse hoje que "não se espantaria" se o Presidente da República pedisse ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva dos diplomas do pacote da habitação e consideraria normal que fizesse o mesmo ao da eutanásia.

No final da reunião da Comissão Permanente do PSD, Luís Montenegro reiterou as críticas ao pacote do Governo "Mais Habitação", aprovadas na passada quinta-feira, acusando o executivo de displicência e de adotar medidas que "não vão ter qualquer efeito ao nível do mercado".

"O arrendamento coercivo, as normas que desincentivam o investimento de privados na habitação, as normas que afetam o alojamento local não vão ter efeito no aumento da oferta da habitação e não vão resolver os problemas das pessoas", afirmou, reiterando o compromisso de revogar esta estratégia se for primeiro-ministro.

O presidente do PSD acusou ainda o Governo de "centralismo" por não ter ouvido as autarquias locais para a elaboração dos diplomas e de lhes "impor regras que ferem os princípios da autonomia" dos municípios.

Questionado se espera que o Presidente da República possa enviar algumas destas medidas para o TC, Montenegro admitiu esta hipótese.

"Não me espantaria que o senhor Presidente, que é um eminente jurista, possa ter, como nós, dúvidas de constitucionalidade em algumas propostas", disse.

Luís Montenegro lamentou ainda alguns confrontos registados entre polícias e manifestantes no passado sábado, numa manifestação precisamente sobre habitação, dizendo haver "momentos de tensão onde se torna extremamente difícil gerir alguns ânimos".

"Quero daqui dar uma palavra de apreço à forma como as nossas forças de segurança têm atuado. Ainda na semana passada deram um bom exemplo com a tragédia que aconteceu no centro Ismaili", disse.

Questionado ainda sobre a aprovação no parlamento, na sexta-feira, de um novo texto sobre a despenalização da morte medicamente assistida, Montenegro lamentou "a pressa, uma certa impaciência de alguns deputados".

"Infelizmente, o parlamento português não entendeu -- como nós no PSD e eu há muitos anos -- remeter o assunto para um grande debate público e um referendo", disse.

Sobre este diploma, Montenegro considerou essencial que esteja assente "em soluções inequívocas do ponto de vista jurídico".

"Não me vou imiscuir no mandato e nos poderes do Presidente da República, mas entenderei normal que remeta também esta versão para o Tribunal Constitucional, porque tem acentuado a necessidade de termos salvaguardada a segurança e certeza jurídicas de um aspeto legislativo que é extremamente melindroso", disse.