06 abr, 2023 - 15:43
O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a criação da Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo, que irá suceder ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e ao Alto Comissariado para as Migrações (ACM).
No briefing após reunião do Conselho de Ministros onde estiveram os ministros da Presidência, Mariana Vieira da Silva, Administração Interna, José Luís Carneiro, e a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes, foi ainda anunciada a aprovação do fim de máscaras em hospitais e lares.
Sobre a criação do novo organismo, José Luís Carneiro fala numa "boa solução" que vai garantir "fronteiras mais seguras".
Em causa está a famosa reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constava no programa do anterior Governo, mas foi acelerado depois da morte de Ihor Homeniuk às mãos de três inspetores do SEF em março do ano passado.
Anunciadas quando Eduardo Cabrita ainda era Ministro da Administração Interna, estas mudanças foram sendo adiadas duas vezes e chegam agora à fase final.
Com a extinção do SEF, os trabalhadores distribuem-se pelo Instituto de Registos e Notariado e Polícia Judiciária, sob a tutela do Ministério da Justiça, pela Agência Portuguesa para as Minorias, Migrações e Asilo, tutelada pela Ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes.
O controlo de fronteiras passa assim para as polícias: PSP e GNR. A GNR fica responsável por "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre", e a PSP fica incumbida de "vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiro".
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras nasceu em 1(...)
O novo organismo vai receber 680 funcionários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e a renovação das autorizações de residência fica no Instituto de Registos e Notariado (IRN).
"Transitam para a nova agência das migrações cerca de 680 profissionais atualmente no SEF e as renovações das autorizações passam a ser feitas pelo IRN. Com estas novas competências, transitam para o IRN alguns dos funcionários que estavam afetos a estas funções", declarou a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes na conferência de imprensa.
Ana Catarina Mendes afirmou depois que o esforço em curso "é para que os processos de autorização sejam mais céleres e o acolhimento também mais rápido", designadamente, através de um reforço da digitalização dos serviços.
Com a aprovação da APMMA, de acordo com a ministra, passa a haver uma separação entre as polícias e a vertente do acolhimento e integração.
"Esta nova agência vai integrar o Alto Comissariado para as Migrações, visando responder aos vários desafios da inclusão e da integração dos migrantes em Portugal. O processo de transição da APMMA estará concluído nos próximos seis meses", adiantou.
Portal da Queixa
O Portal da Queixa apresenta números que demonstra(...)
Perante os jornalistas, Ana Catarina Mendes disse que o IPMMA terá competências da proteção e do asilo, assim como na definição e aproximação face a políticas migratórias ao nível europeu.
"Estamos perante uma mudança para uma visão mais humanista, mais solidária e ágil para os que chegam ao país. Ao longo dos últimos 25 anos Portugal foi sempre considerado por todas as instâncias um país de acolhimento e com boas práticas de integração. É isso que queremos continuar a ser, fazendo esta junção de várias entidades numa só", disse.
Ao nível da implantação territorial da APMMA, Ana Catarina Mendes assinalou que "muitas das dependências do SEF vão continuar afetas à agência, "precisamente para que haja proximidade em todo o território".
Ainda de acordo com a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, com esta fusão, uma dimensão das competências até aqui no Alto Comissariado para as Migrações, referente ao Programa Escolhas, que tem 25 anos e que se destina ao combate à delinquência juvenil e exclusão de jovens e crianças, vai passar para o Instituto Português do Desporto e Juventude.
"Com esta mudança, vai ganhar maior força, integrando a política de juventude", acrescentou.
Interrogada sobre os recursos humanos e materiais que terá a APMMA, Ana Catarina Mendes respondeu que é um compromisso do Governo "robustecer a política de imigração em Portugal", razão pela qual se avançou para a criação desta nova agencia.
"Há um empenho total do Governo, designadamente ao nível dos meios para o funcionamento da APMMA, seja em relação aos trabalhadores que passam das carreiras administrativas e informáticas do SEF, seja no que respeita às receitas próprias. Também haverá uma alteração ao nível dos fundos europeus, na sequência da passagem do Fundo para as Migrações para a gestão da APMMA, visando financiar um conjunto de programas para a integração dos cidadãos", especificou.
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