Governo vai recorrer da anulação de extinção da Fundação Berardo

O Governo vai recorrer da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que decidiu esta quarta-feira pela extinção da Fundação José Berardo, avançou fonte do Ministério da Presidência à Renascença.

A sentença, com data de segunda-feira e conhecida hoje, reverte a decisão tomada pelo Governo em julho de 2022, através de um despacho do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, considerando que este assenta em diversos vícios.

Em causa está a falta de competência do órgão administrativo para a decisão, a violação de um dever de audiência prévia e, sobretudo, o erro nos pressupostos da extinção, em especial o alegado desvio da instituição relativamente aos fins, sob o argumento de que a Fundação José Berardo visava essencialmente a atividade económico-financeira e era usada por Joe Berardo para gerir os investimentos.

A extinção da Fundação José Berardo foi declarada na sequência do relatório da Inspeção-Geral das Finanças, de 2019, no âmbito da Lei-Quadro das Fundações e efetivou-se porque "as atividades desenvolvidas [por esta instituição] demonstram que o fim real não coincide com o fim previsto no ato de instituição", como define o despacho assinado por André Moz Caldas.

A Fundação José Berardo, criada no Funchal em 1988, foi um instrumento na gestão dos negócios do empresário, através da qual contraiu dívida, nomeadamente para a aquisição de ações do Millennium BCP, estando na base de processos judiciais contra o empresário madeirense.