Governo vai devolver 25% das custas judiciais a quem desistir de processos fiscais

O Governo vai devolver 25% das custas judiciais a quem desistir de processos fiscais.

O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira um pacote de medidas para reduzir as dependências na área da justiça fiscal e administrativa. Uma medida que que irá vigorar até ao final da legislatura.

A ministra da Justiça refere que "se estabelece um incentivo à extinção da instância" e é "um regime temporário que vigorará até 14 de setembro de 2026".

Catarina Sarmento e Castro anunciou ainda outra medida para agilizar os processos nos tribunais na segunda instância.

Trata-se da criação de um novo tribunal em Castelo Branco - o Tribunal Central Administrativo terá 16 desembargadores.

"Vai implicar mais magistrados a desempenharem funções e prevê-se que seja de grande importância a sua concretização", considera a governante.

Ainda não há data para este tribunal avançar, porque depende de aprovação do parlamento. Catarina Sarmento e Castro garante que a construção será ainda nesta legislatura.

A ministra fez ainda aprovar as prioridades da Lei de Política Criminal, em que se inclui os crimes de auxílio à imigração ilegal ou a criminalidade grupal.

Perante um novo pré-aviso de greve dos oficiais de Justiça, prevista para as próximas semanas, a responsável garante que continua a trabalhar com o setor.