Lei portuguesa vai proibir empresas de perguntarem sobre histórico salarial

O secretário de Estado da Segurança Social disse esta sexta-feira que o Governo “irá seguramente” transpor para a legislação portuguesa a diretiva europeia que prevê que as empresas deixem de poder perguntar aos candidatos a funcionários sobre salários anteriores.

No final do debate parlamentar requerido pelo BE sobre “desigualdade de género no mundo laboral”, Gabriel Bastos apontou que existem “instrumentos importantes de natureza legislativa, designadamente que estão em discussão no âmbito da União Europeia, como seja a nova diretiva”, que traz “novidades importantes”.

“Em muitas matérias a legislação portuguesa até já está mais à frente, mas tem matérias também inovadoras e que iremos seguramente, no momento da transposição para a legislação nacional, acompanhar”, afirmou.

O secretário de Estado da Segurança Social elencou que os anúncios de emprego “terão de ser neutros do ponto de vista do género, os empregadores ficam obrigados a divulgar no anúncio de emprego a faixa salarial para a posição que estiver em causa”.

E acrescentou que “as empresas ficam impedidas de perguntar aos candidatos sobre salários auferidos em empregos anteriores e as cláusulas contratuais que impedem os trabalhadores de revelar quanto ganham são eliminadas”.

O secretário de Estado da Segurança Social considerou que a desigualdade salarial entre homens e mulheres “exige de todos a mobilização de esforços e a atenção devida”, por forma a “melhorar a situação do país a este respeito”.

O secretário de Estado destacou ainda que a medida das creches gratuitas, “que abrange já 53 mil crianças”, tem um “efeito positivo e importante para o aumento da presença de mulheres no mercado de trabalho”, bem como o alargamento dos direitos de parentalidade.

Gabriel Bastos defendeu que “é inegável que a tendência tem sido no sentido positivo da diminuição dessas desigualdades”, mas alertou que “o problema subsiste” e há ainda “muito trabalho a fazer”.

“Não nos podemos ficar no âmbito da regulação normativa, temos de intervir no terreno, diariamente, para combater estas situações”, salientou, apontando o papel “das entidades com poderes de fiscalização e de intervenção” e o “investimento significativo por parte do Governo” no reforço da capacidade operacional, “para que haja maior eficácia na ação”.

No encerramento do debate, a ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares afirmou que, a nível da participação e representação política, "foi o primeiro-ministro António Guterres [PS] que, pela primeira vez, introduziu as quotas numa lei nacional para que as mulheres pudessem participar mais na vida política".

"E é por isso que hoje de 25% passámos para 40% na lei, e é por isso que hoje este parlamento tem 37% de representação feminina", apontou, destacando também que "este é um Governo paritário, para dar o exemplo da importância que o género tem na representação política".

Numa referência à bancada do Chega, Ana Catarina Mendes considerou que "é estranho" que, apesar das "declarações inflamadas neste hemiciclo sobre a igualdade, em 12 deputados tenham uma mulher".

Quanto à administração pública, "tem hoje mais mulheres nos cargos de chefia intermédia, são 52% de mulheres" e "49% nas chefias de primeiro grau", indicou a ministra.

Ana Catarina Mendes salientou ainda a necessidade de “continuar a trabalhar para a diminuição do fosso salarial entre homens e mulheres”.